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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01140 REJEITADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	Dê-se ao § 1o. do art. 11, a seguinte redação: "Art. 11 .................................... .................................................. § 1o. - Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, nem processados por crimes de natureza política, sem prévia autorização de sua Câmara.
	Parecer:	Contrário. A imunidade parlamentar é garantia da insti- tuição.