1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00988 APROVADA | |||
Autor: | SÍLVIO ABREU (PMDB/MG) | |||
Texto: | Emenda modificativa do § 2o. do art. 108, do substitutivo. O - 2o. do art. 108 passa a ter a seguinte redação: Art. 108 § 1o. § 2o. Lei Complementar organizará a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e estabelecerá normas gerais para a organização da Defensoria Pública dso Estados. | |||
Parecer: | Favorável. O texto proposto aperfeiçoa o anteprojeto. |