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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09218 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO CAMPOS (PDS/MT)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 372 O inciso I do Art. 372 passa a ter a seguinte redação: " I - democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino."
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpora- do ao Projeto.