| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:29553 REJEITADA  | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao artigo 80 parágrafo único.
Art. 80. ..................................
Parágrafo único. Importa em crime de
responsabilidade o não acatamento de resoluções do
Congresso ou de qualquer de suas Casas, por
autoridades encarregadas de execução sobre suas
consequências. | | | | Parecer: | Examinando-se a questão com a profundidade que merece,
a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua
assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so-
bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto
amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas
pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura
adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos
próprios que contemplam os interesses social, econômico e po-
lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na
forma do Substitutivo. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:29554 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Ao Título V, Capítulo I, Seção V acrescente-
se artigo, nos seguintes termos:
Art. Define-se o mandato dos Deputados e
Senadores por todas as suas atividades com
objetivo político, legislativo e de fiscalização
do Governo. | | | | Parecer: | A Emenda visa a definir as atividades que se compreendem
no mandato dos Deputados e Senadores a fim de evitar a errô-
nea compreensão do povo de que a atividade parlamentar se re-
sume aos trabalhos de plenário e das Comissões.
Apesar do louvável objetivo da proposta, penso que o es-
clarecimento da opinião pública se conseguirá melhor com uma
campanha educativa do que com a simples inserção de disposi-
tivo na Lei Maior.
Pela rejeição. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:29555 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao artigo 90 o seguinte
parágrafo:
Art. 90. ..................................
§ As Comissões Técnicas Permanentes estarão,
na área da respectiva competência, investidas de
poder de inquérito para, em rito sumário,
verificar da procedência de fatos indicados em
denúncia ou da necessidade de investigação mais
profunda sobre os mesmos por intermédio de
Comissões de Inquérito específicas. | | | | Parecer: | Os princípios definidos pelo Substitutivo não autorizam o
acolhimento da Emenda.
Pela rejeição. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:29556 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao elenco de incisos do artigo
104, após o VII, renumerando-se os demais, o
seguinte inciso:
Art. 104. ..................................
............................................
VII - ......................................
VIII - julgar em rito sumário, denúncias a
respeito de irregularidades nas atividades
governamentais. | | | | Parecer: | Data vênia do ilustre Autor, a proposta contraria a sis-
temática adotada pelo Substitutivo, que expressa, quanto ao
assunto, o entendimento da maioria dos membros da Comissão.
Pela rejeição. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:29557 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 48 do
artigo 6o. do Projeto de Constituição:
"É assegurada a liberdade de expressão da
atividade intelectual, artística e científica, sem
censura ou licença. Aos autores pertence o direito
exclusivo de utilização, publicação ou reprodução
de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo
tempo que a lei fixar. Caberá ao Estado a
arrecadação das importâncias referentes a direitos
autorais dos espetáculos artísticos e de
interpretação." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu-
tivo do Relator. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:29559 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 22, "Caput"
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.
TíTULO X
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Dê-se ao caput do Art. 22, das Disposições
Transitórias, do Substitutivo do Relator da
Comissão de Sistematização, a seguinte redação:
Art. 22. O sistema tributário de que trata
esta Constituição entrará em vigor em 1o. de março
de 1988. | | | | Parecer: | Propõe, o ilustre Constituinte, a antecipação, para 1o.
de março de 1988, da vigência do sistema tributário consubs-
tanciado no projeto, certificando, na Justificação, tratar-se
de "reivindicação unânime dos Estados e Municípios", que não
podem "esperar pelo ano de 1989 para sua vigência".
A nova partilha tributária prevista nos artigos 212 e
213 teve por escopo atender não apenas as reivindicações dos
Estados, Distrito Federal e Municípios, mas também propiciar-
-lhes recursos para a necessária descentralização administra-
tiva de encargos. A elevação gradativa de sua participação na
arrecadação tributária, como previsto no artigo 22 e parágra-
fo, foi a fórmula encontrada, desde a Subcomissão dos Tribu-
tos, para ensejar as acomodações necessárias e decorrentes
dessa elevação.
Pela rejeição. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:29656 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: Artigo 106 - § 1o..
Inclua-se, entre a expressão "notórios
conhecimentos" e o termo "juridicos," a palavra
"contábeis":
Art. 106. ..................................
§ 1o. - Os Ministros do Tribunal de Contas da
União serão escolhidos dentre brasileiros
maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade
moral, de reputação ilibada e notórios
conhecimentos contábeis, jurídicos,
econômicos, financeiros ou de administração
pública, obedecidas as seguintes condições: | | | | Parecer: | O Legislativo tem entendido ser meramente exemplificativa
a enumeração dos conhecimentos exigidos para o exercício do
cargo de Ministro, tanto que até contadores já foram selecio-
nados para o importante mister.
Não há nenhum desdouro para a Contabilidade não figurar no
dispositivo em questão. Apenas preferimos seguir a praxe, no
particular, do Direito Constitucional brasileiro.
Pela rejeição. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:29657 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 104, inciso IV.
Inclua-se, no Art. 104, inciso IV, do
Substitutivo do Relator, entre as palavras
"natureza" e "financeira", o termo "contábil".
Art. 104 ....................................
IV - Realizar inspeções de natureza contábil
financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial, inclusive quando requerida pelo
Ministério Público junto ao tribunal, nas unidades
administrativas do Legislativo, Executivo e
Judiciário e demais entidades referidas no item
II. | | | | Parecer: | Sendo a contabilidade um técnica a serviço da auditoria,
não há razão para alteração do texto, no parcicular, do Subs-
titutivo.
Pela rejeição. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:29658 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: Artigo 103.
Inclua-se no Art. 103 do Substitutivo do
Relator entre as palavras "fiscalização e
"financeira;" a palavra "contábil":
Art. 103 - A fiscalização financeira,
contábil, orçamentária, operacional e patrimonial
da União, quanto aos aspectos de legalidade,
legitimidade, eficacia, eficiência e
economicidade, será exercida pelo Congresso
Nacional, mediante contrlole externo, e pelos
sistemas de controle interno do legislativo,
Executivo e Judiciario, na forma da lei. | | | | Parecer: | Consoante já assinalamos em parecer a Emenda com o mesmo
propósito, é irrelevante para os objetivos a que se propõe o
controle externo a realização de fiscalização meramente con-
tábil. Interessa, isto sim, o exame da gestão de cada órgão
da administração pública sob os aspectos financeiro, orçamen-
tário e patrimonial, como prevê o Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:29659 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Capítulo " Da Ciência e
Tecnoligia"
Dispositivo alterada: Artigo 289
Dê-se ao artigo 289 do projeto a seguinte
redação:
Art. 289 - O Estado e as entidades da
administração direta e indireta previlegiada a
capacitação científica e tecnológica nacional e
utilizarão, na forma da lei, bens e serviços
ofertados por empresas nacionais. | | | | Parecer: | A redação proposta descaracteriza o expresso no § único
que, por sua vez, é uma explicitação do princípio apresentado
no caput do artigo.
Pela rejeiçao. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:29660 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o artigo 105 e parágrafos. | | | | Parecer: | A supressão pura e simples dos dispostivos é idéia que
não conta, até agora, com a concordância da maioria dos mem-
bros da Comissão, daí porque nosso parecer é pela rejeição da
Emenda. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:29661 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao artigo 89 a seguinte redação:
art. 89 O Congresso Nacional reunir-se-á,
anualmente, na capital da republica, de 1o.
de março a 30 de junho e de 1o. de Agosto a
15 de Dezembro. | | | | Parecer: | A matéria constante da presente Emenda, conflita subs-
tancialmente com a sistemática geral adotada pelo Substitu-
tivo.
Assim, somos pela sua rejeição. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:29662 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSVA
Suprima-se do artigo 221 todos os parágrafos. | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Constutuinte com a presente emenda
suprimir todos os disposivos relativos aos precedimentos
relativos à tramitação, isto é, ao processo das matérias
orçamentárias. Assim como exite parte específica para o
processo legislativo de maneira qual no Projeto, é
indispensável que os procedimentos especiais sejam
estabelecidas também a nível constitucional, e as matérias,
conforme caracteriza a melhor doutrina jurídica, inclusive
internacional, constituem-se em matérias especiais
considerando-se as suas caracteristicas proprias e
específicas, inclusive as da anualidade e periodicidade.
Pela Rejeição. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:29663 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Reescreve-se o parágrafo XIV do artigo 77,
substituindo a expressão "pelo Legislativo "pela
expressão "por ambas as casas."
Art, 77. ....................................
XIV - dispor sobre a supervisão, por ambas as
casas, dos sistemas de procesamento
automático de dados mantidos ou utilizados
pela União, inclusive a administração
indireta. | | | | Parecer: | A matéria constante da presente Emenda, conflita subs-
tancialmente com a sistemática geral adotada pelo Substitu-
tivo.
Assim, somos pela sua rejeição. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:29664 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Reescreva-se o paragráfo 2o. do artigo 90,
nos seguintes termos:
Art. 90. ....................................
§ 2o. As Comissões, em razão da matéria de sua
competência como definida em Regimento, cabe
discutir, votar e, por maioria absoluta de votos
dispensar a manifestação do voto do plenário para
rejeitar a matéria, cabendo recursos a dois terços
da Comissõa para o Plenário. | | | | Parecer: | A matéria constante da presente Emenda, conflita subs-
tancialmente com a sistemática geral adotada pelo Substitu-
tivo.
Assim, somos pela sua rejeição. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:29665 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se os parágrafos 1o. e 3o. do artigo
89. | | | | Parecer: | Examinando-se a questão com a profundidade que merece,
a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua
assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so-
bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto
amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas
pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura
adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos
próprios que contemplam os interesses social, econômico e po-
lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na
forma do Substitutivo. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:29666 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimam-se as expressões abaixo do artigo
99:
"ou supressão se refere ao cancelamento da
hipotese de tramitação simultânea de pedidos do
Executivo e de uma Comissão de Acordo para
concluir dita tramitação. | | | | Parecer: | A emenda, conquanto tenha por objetivo manter a sistemá-
tica em vigor, não é de ser acolhida, posto que os dispositi-
vos referidos têm por finalidade tornar célebre a tramita-
ção das proposições legislativas nas duas Casas do Congresso
Nacional. Pela rejeição. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:29667 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se do parágrafo 2o. do artigo 92 a
expressão" com intervalo mínimo de 90 dias." | | | | Parecer: | A emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi-
mento predominante na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:29668 APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimam-se do artigo 96 os parágrafos 3o.,
4o. e 5o.. | | | | Parecer: | Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:29669 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o artigo 95. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re-
jeição. | |
|
