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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00235 APROVADA
	Autor:	ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP)
	Texto:	Quanto ao Anteprojeto da "Subcomissão dos Estados": Proposta: Suprimam-se os arts. 4o. (sobre bens de domínio dos Estados) e 8o. (sobre competência comum da União e dos Estados).
	Parecer:	Pelo acolhimento.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00337 REJEITADA
	Autor:	IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS)
	Texto:	Adite-se ao anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões o sequinte dispositivo: Art. - Lei estadual estabelecerá as normas de processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos Prefeitos, nos mesmos níveis previstos para os governadores".
	Parecer:	Pelo não acolhimento; o relatório e o substitutivo adotam dis positivo distinto a este respeito.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00498 REJEITADA
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Art. 6o. é Único (suprimido)
	Parecer:	Pelo não acolhimento. Trata-se de norma geral, que não con- substancia redução da autonomia municipal.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00433 PREJUDICADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Suprima-se a expressão "Federados" onde houver.
	Parecer:	Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no substitutivo.