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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (4)
Uf
RS (4)
Nome
PAULO MINCARONE[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (3)
07 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02695 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 372, item VI. Acrescente-se ao art. 372, item VI, do anteprojeto de Constituição, o seguinte: Art. 372. .................................. item VI - superação das desigualdades e discriminações regionais, sociais, étnicas, religiosas, sexuais, etárias e demais formas de discriminação. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, foi incorpora- do ao Projeto, sob outro Título. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24633 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se no artigo 30, § 3o., a expressão "A faixa interna de até cento e cincoenta quilômetros ..." pela seguinte: " ... faixa interna de até cincoenta quilômetros ..." 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que a faixa inter- na de fronteira ficou definida nos cento e cinquenta quilôme- tros de largura, coforme parecer de número ES34650-4. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24715 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 295 pelo seguinte: Art. 295 - A preservação do patrimônio ecológico do país é um dever do Estado e uma obrigação de todo cidadão e de qualquer instituição. Todos seraõ parte legítima para pleitear na Justiça, através de rito sumaríssimo, medidas de proteção ao meio ambiente e de preservação das áreas declaradas parques e reservas naturais, inclusive as indígenas. Igual proteção é devida ao patrimônio histórico, aos sítios arqueológicos e aos bens declarados patrimônio público inalienável, como as praias, as fontes de água, os rios, os lagos e todos os demais que a lei indicar. A ação do Estado na defesa do meio ambiente será exercida através da Curadoria do Meio Ambiente, que existirá obrigatoriamente junto ao Ministério Público. 
 Parecer:  Os objetivos da proposição já se encontram contemplados pelo Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade da Emen- da. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24717 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 27, § 1o. pelo seguinte: § 1o. - O Defensor do Povo será eleito pela maioria absoluta dos membros da Câmara Federal, dentre candidatos indicados pelos Partidos Políticos, maiores de trinta e cinco anos, de reputação ilibada e notório respeito público. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9.