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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (85)
Banco
expandEMEN (85)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (66)
APROVADA (11)
PARCIALMENTE APROVADA (7)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (66)
PFL (19)
Uf
SE[X]
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25234 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao artigo 136 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 136 - Um quinto dos lugares dos Tribunais Federais, Estaduais e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada e com mais de dez anos de carreira ou de atividade profissional, indicados em lista sextupla pelos órgãos de representação das respectivas classes." 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão da palavra "alternadamente" do texto do artigo 136 do Projeto. Pela aprovação. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25235 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DO § 7o., DO ARTIGO 220 E INCISO II DO ARTIGO 224. Dê-se ao § 7o. do Artigo 220 e inciso II do Artigo 224 do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: "Art. 220 § 7o. - Lei Complementar regulará, a elaboração, execução, apresentação e conteúdo do orçamento, os limites para contratação de operações de crédito e a emissão e o resgate de títulos de dívida pública. "Art. 224 II - se houver autorização na lei orçamentária. 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte exclui a expressão "lei de diretrizes orçamentárias", do § 7o. do art. 220 e do art. 224. O conteúdo da emenda e a justificação em confronto com o do Substitutivo, não se harmonizam com a sistemática que orienta o Sistema de Planos e Orçamentos. Entendemos que a lei de diretrizes orçamentárias apreciada pelo Congresso dará uma participação do Poder Legislativo na elaboração do orçamento anual. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25236 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 3o. do artigo 30, do Substitutivo do Relator: "A lei disporá sobre a Faixa de Fronteira, considerada indispensável à defesa do País." 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25237 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a expressão "lei de diretrizes orçamentárias", constante do § 2o. do artigo 89, do inciso IV do artigo 132 e do artigo 47 das Disposições Transitórias, do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  As expressões "lei de diretrizes orçamentárias", cons- tantes do parágrafo 2. do art. 89, do ítem IV do art. 132 e do art. 47 das Disposições Transitórias, guardam coerência com o disposto no art. 220. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25238 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do inciso VI do artigo 86 do Substitutivo do Relator a expressão "ou for condenado em ação popular pelo Supremo Tribunal Federal". 
 Parecer:  Busca-se, com a Emenda, a supressão da parte final do item VI do art. 86, que prevê a perda do mandato parlamentar da- quele que for condenado em ação popular. Entende o nobre Autor da Emenda que é impertinente a pre- visão em causa, que seria própria da lei ordinária reguladora da ação popular. A nosso entender, o parlamentar que merecer a condenação judicial num processo de ação popular se situaria em plano moral assemelhado aquele que deva ter o seu mandato cassado por falta de decorro parlamentar, uma vez que a condenação passará a ser o reconhecimento, pelo Estado, da prática, pelo parlamentar, de atos que o tornariam indigno para o exercício do mandato político. Por isso, apropriado é que diante da condenação, a Mesa da respectiva Casa, como o prevê o Proje- to, declare a perda do mandato parlamentar. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25239 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO ARTIGO 240 Suprima-se o artigo 240 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A supressõa do art. 240 do texto constitucional nos pa- rece inadequada e inoportuna, dada a amplitude do dispositivo na ordenaçao da Política de Transportes do País. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25240 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o parágrafo único do artigo 77 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do parecer à ES 33385-2. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25241 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva e Aditiva Suprimam-se o iniciso XIX do artigo 31, o artigo 235 do Substitutivo e inclua-se no artigo 32 um iniciso XXIII com a seguinte redação: "Art. 32 - Inciso XXIII - normas gerais de direito urbano e parcelamento do solo urbano". 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25242 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Subsitutiva Dê-se ao § 49 do art. 6o. do Substitutivo do Relator a seguine redação: "§ 49. A lei assegurará aos autores de inventos industriais o privilégio temporário para a sua utilização, bem como a propriedade das marcas de indústria e comércio e a exclusividade do nome comercail." 
 Parecer:  A emenda pretende nova redação ao parágrafo 49 do art. 6o. do Substitutivo. Acatamos parcialmente a proposta, mas com a redação por nós elaborada. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25243 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva dos Incisos I e II, do § 9o., do Artigo 209. Suprimam-se os incisos I e II, do § 9o., do Artigo 209 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A inclusa Emenda pretende suprimir os itens I e II do § 9o., do art. 209, os quais prevêem, para a lei complementar referente ao ICMS, indicar outras categorias de contribuintes e dispor sobre os casos de substituição tributária. Justifica que o art. 23, II, da atual Constituição submete à tributação pelo ICM as operações de saídas de mercadorias realizadas por produtores, industriais e comerciantes, que vários Estados criaram a tão controvertida figura do contribuinte substituto, através de lei complementar, obrigando esse substituto a recolher antecipadamente o imposto sobre fato gerador incerto e futuro, em operação da qual ele não é parte. A Comissão de Sistematização decidiu reformular o item I para simplesmente "definir seus contribuintes" e reiterar a disposição sobre a substituição tributária. Os argumentos da Emenda demonstram a conveniência de prever regulação em lei complementar, quer para resguardar os interesses dos Estados, quer como proteção ao contribuinte. Pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25244 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Parágrafo Único do Artigo 239 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A emenda sugere a supressão do art. 239 do Substitutivo por se tratar de matéria passível de legislação ordinária. Outrossim, não é oportuno institucionalizar o subsídio no tex to constitucional. Pela aprovação da emenda. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25245 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao § 2o. do Artigo 71. Suprima-se o § 2o. do Art. 71 do Substitutivo. 
 Parecer:  Pela rejeição. Os membros da Comissão optaram em deixar figurar no tex- to o dispositivo em questão. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25246 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir o Art. 105 e seu § 1o., do Substitutivo do Relator, renumerando-se o § 2o. para Art. 105. 
 Parecer:  Tem a Emenda, por propósito, a supressão do art. 105 e seu § 1o., que prevêem providência a ser tomada pela Comissão Permanente a que alude, decorrendo dela, na circunstância a- pontada no § 2o. do mesmo art. 105, providência de real im- portância, que o próprio autor da Emenda reconhece oportu - na; tanto, que manda renumerar referido § 2o. como caput do art. 105. Ocorre que a manutenção desse parágrafo não prescinde das disposições cuja supressão é sugerida, posto que, sem elas, referida preceituação seria equívoca eis que alude a irregularidade de despesa que os preceitos sob proposta de supressão esclarecem qual seja. Por esta razão não há como aceitar-se a Emenda. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25248 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Modificativa e Aditiva Dê-se ao § 1o., do artigo 222 do Projeto de Constituição, a seguinte redação, acrescentado-se lhe os §§ 4o., 5o., 6o., e 7o. "Art. 222 ........................................ § 1o. - As despesas somadas da União, dos Estados dos Municípios, dos Territorios e do Distrito Federal, dos seus órgãos da administração indireta, das entidades e empresas sob o controle estatal, não poderã ultrapassar a 50% da renda nacional em cada exercicio, sob pena de crime de responsabilidade dos seus administradores e dirigentes. § 4o. - A expansão da base monetária deverá obrigatoriamente constar de orçamento da União, sendo vedado aumento superior à percentagem fixada por lei complementar. § 5o. - Os empréstimos contraídos pela União, Estados, Municípios, Territórios e Distrito Federal, junto a instituições públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, não poderão ser superiores, num mesmo exercício, à percentuagem dos seus respectivos orçamentos, que lei complementar federal estabelecer. § 6o. - É vedada a contratação de novos empréstimos se o serviço e pagamento da dívida consolidadas comprometer percentagem superior à prevista em lei complementar federal. § 7o. - Nenhuma despesa poderá ser realizada ou obrigação assumida pelo poder público, sem que haja sido previamente incluída no orçamento anual ou no crédito especial de que trata o inciso I deste artgo". 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte com a presente emenda estabelecer limites para gastos públicos em relação à Renda Nacional, bem como estabelecer relações de base monetária com orçamento, estabelecer limites para endividamento em relação a orçamento e ainda proibir realização de despesa que não conte do orçamento (§ 7o. proposto). Essas matérias devem ser competência de legislação ordinária exceto o disposto no § 7o. da presente emenda, que inclusive já está no texto do Projeto (art. 222). Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25249 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dê-se ao art. 6o., § 9o. do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "§ 9o. - É livre a manifestação do pensamento, excluída a que incitar à violência ou defender discriminação de qualquer natureza. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Não serão toleradas a propaganda de guerra ou contra a ordem democrática, e as publicações e exibições contrárias à moral e aos bons costumes". 
 Parecer:  Esta Emenda propõe suprimir do artigo 6o., parágrafo 9o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição a proibição do anonimato. O tratamento dado à matéria no Projeto é o que melhor a- tende às muitas sugestões oferecidas pelos senhores Constitu- intes. Pela rejeição. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25250 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no Artigo 41 do Substitutivo do Relator um Inciso V com a seguinte redação: "Art. 41 - ... V - instituição de mecanismos que assegurem a efetiva participação das organizações comunitárias no planejamento e no processo decisório municipal". 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25251 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimam-se os Artigos 172 e 173 do Substutivo do Relator. 
 Parecer:  A função do Conselho referido no artigo 172 é taxativa- mente anunciada neste próprio dispositivo: controle externo do Poder Judiciário. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25252 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva do § 2o. do Artigo 302 Suprima-se o § 2o. do Artigo 302 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do § 2o. do Art. 302. A op- ção pela manutenção do dispositivo, conforme consta do Ante- projeto da Comissão de Sistematização, deve-se à necessidade de conceder tratamento especial às terra ocupadas pelos ín- dios, uma vez que elas representam a garantia da sobrevivên - cia física e cultural das populações indígenas. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25253 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao "caput" do Art. 195 e incisos do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art.195 - Os tributos componentes do Sistema Tributário Nacional a serem instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, segundo as respectivas competências discriminadas neste Capítulo, são exclusivamente os seguintes: I. impostos, obedecida a discriminação de competência e a destinação de receitas estabelecidas neste Capítulo. II. taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; III. contribuições de melhoria, pela valorização de imóveis, decorrentes de obras públicas; IV. contribuições paritárias dos empregados e dos empregadores para o custeio da Previdência Social. V. contribuiçoes no interesse de categorias econômicas ou profissionais; VI. empréstimo compulsório, para o caso de calamidade pública." 
 Parecer:  A presente Emenda visa dar nova redação ao "caput" do art. 195, a fim de se incluir entre os tributos determinadas contribuição sociais e o empréstimo compulsório. Não obstante as razões apresentadas a favor da Emenda, entendemos que as contribuições e os empréstimos compulsó- rios, em razão de certas características próprias, devem ser mantidos paralelamente às demais espécies tributárias, obser- vando-se, quanto às contribuições, o disposto no art. 202, itens I e III, e aplicando-se aos empréstimos o disposto na alínea "a" do item III desse artigo e outras restrições espe- cificadas nos dispositivos a eles relativos. Estando sujeitos às condicionantes expressas nas disposi- ções que regulam sua criação, verifica-se que as contribui- ções sociais e os empréstimos compulsórios passam a constar do sistema tributário com as necessárias limitações, nele se integrando de forma harmônica e equilibrada. Pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25254 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 199 do Substitutivo do Relator suprimindo-se os seus Parágrafos 1o. e 2o. "Art. 199 - Os tributos componentes do Sistema Tributário Nacional são exclusivamente os que constam desta Constituição, com as competências e limitações nela previstas". 
 Parecer:  A Emenda objetiva a supressão da competência residual (art. 199), para proteção dos contribuintes contra a gula governamental, tendo em vista a experiência da Constituição de 1946. A justificação não procede, porque existem princípios gerais específicos para a proteção do contribuinte, res- tringindo a ação governamental qualquer que seja o número de impostos. Ademais, foram introduzidos, agora, elementos de controle que não existiam no passado. A nosso ver, a dinâmica sócio-econômica exige que o Estado disponha de flexibilidade na estruturação do sistema de impostos. Em todo caso, estamos de acordo em retirar a competência residual dos Estados, substituindo-a pela partilha do imposto federal que vier a ser decretado. Pela aprovação parcial. 
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