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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25517 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ TINOCO (PFL/PE)
	Texto:	Suprima-se parte do § 5o., do Artigo 6o., ficando assim redigido: Artigo 6o. - ................................ .................................................. .................................................. § 5o. - A lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atantatória aos direitos e liberdades fundamentais.
	Parecer:	O art. 1o. não tem parágrafo 5o., de modo que a emenda deve ser dada como prejudicada.