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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1390)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1010)
APROVADA (210)
PARCIALMENTE APROVADA (113)
PREJUDICADA (55)
RETIRADA (2)
Partido
PMDB (613)
PFL (409)
PDS (122)
PDT (80)
PSB (66)
PL (40)
PT (27)
PDC (13)
PCB (11)
PTB (8)
PMB (1)
Uf
AC (22)
AL (8)
AM (32)
AP (10)
BA (43)
CE (11)
DF (23)
ES (96)
GO (31)
MA (7)
MG (111)
MS (21)
MT (10)
PA (18)
PB (17)
PE (123)
PI (79)
PR (159)
RJ (185)
RO (10)
RR (55)
RS (155)
SC (93)
SE (19)
SP (52)
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
09 (1380)
08 (3)
07 (4)
06 (1)
05 (2)
141Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21658 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Seção III, Art. 207 Acrescente-se ao artigo 207, mais um item, com a seguinte redação: Art. 297 - .................................. ............................................ VI - a exploração de jogos como: loteria federal, loto, loteria esportiva e demais regulamentadas em lei. 
 Parecer:  Esta Emenda objetiva incluir na competência da União instituir imposto sobre "a exploração de jogos como: lote - ria federal, loto, loteria esportiva e demais regulamentadas em lei". Destaque-se que sobre as modalidades de loterias já incide o imposto federal sobre renda e proventos de qualquer natureza. Pela rejeição. 
142Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21659 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 209, Item V Acrescente-se mais um item ao artigo 209, com a seguinte redação: Art. 209 - .................................. ............................................ V - a exploração de jogos legalizados como loteria estadual e outros. 
 Parecer:  O autor da emenda propõe seja acrescentado na competên- cia dos Estados o imposto sobre a exploração de jogos legali- zados, como loteria estadual e outros. Alega ser fonte de re- cursos, tributável como as demais. O assunto comporta exame, de vez que inclui loteria estadual e presentemente a tributa- ção ser privilégio federal, até mediante tributação disfarça- da sob o título de contribuição. Mas o Projeto da Comissão de Sistematização não prevê o tributo. 
143Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21660 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Incluam-se ao Projeto de Constituição, na parte relativa à Ordem Econômica e Financeira, Título VIII, Capítulo II os seguintes dispositivos; onde couber: Art. - Os tributos incidentes sobre os latifúndios por extensão e 5% (cinco por cento) do Orçamento da União constituirão o Crédito Fundiário, destinado a financiar imóveis rurais de 25 ha (vinte e cinco hectares) aos interessados. § - Os financiamentos serão realizados pelo Banco do Brasil, no prazo de 20 (vinte) anos. § - Os imóveis rurais desapropriados por interesse social serão divididos em lotes de 25 ha (vinte e cinco hectares) e vendidos, preferencialmente, aos filhos de agricultores, atendidas as condições que a lei estabelecer. § - A escritura definitiva do imóvel financiado só será lavrada após a quitação do financiamento. 
 Parecer:  A emenda propõe acrescentar dispositivos que regulam a concessão de financiamentos a pequenos agricultores. A matéria foi contemplada no dispositivo que determina ao Poder Público "promover políticas adequadas de estímulo, as- sistência técnica e financiamento". O imóvel de detalhamento, porém, da proposta é matéria de legislação ordinária. Pela rejeição. 
144Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21661 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 212, Inciso III Dê-se ao inciso III, do art. 212 a seguinte redação: Art. 212 - .................................. III - trinta e cinco por cento do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços. 
 Parecer:  Visa a emenda elevar para 30% a participação dos Munici pios no ICMS. A alteração quebraria o equilibrio estabelecido pelo pro- jeto. Pela rejeição. 
145Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21662 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 258, Item II Dê-se ao item II do Art. 258 a seguinte redação: II § uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços para os segurados urbanos, domésticos, rurais, homens e mulheres. 
 Parecer:  Emenda acolhida parcialmente quanto ao mérito, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação parcial. 
146Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21663 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título IX, Capítulo III Inclua-se o seguinte Artigo no Capítulo III, do Título IX, da Educação e Cultura, com a seguinte reação; onde couber: Art. - A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18% (dezoito por cento), e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino, sendo 10% (dez por cento) destas, aplicadas exclusivamente com pessoas deficientes. 
 Parecer:  A Emenda do nobre Constituinte objetiva vincular percen- tual para a manutenção e desenvolvimento do ensino e para pessoas deficientes. Compartilhamos da preocupação do eminente Constituinte. No texto do Substitutivo, sobre o assunto, ficou definido que o Plano Plurianual resguardará percentuais para o ensino en- quanto não estabelecer as aplicações nessa área. 
147Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21664 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Incluam-se, onde couber, o seguinte artigo: no capítulo I, do Título VII. Art. - A lei definirá valores a serem acrescidos na declaração do imposto de renda das pessoas físicas, com rendimentos acima de trezentos salários-mínimos anuais, cujos filhos estiverem cursando escolas públicas. 
 Parecer:  Pretende, a Emenda, que "A lei definirá valores a se - rem acrescidos na declaração do imposto de renda das pessoas físicas, com rendimentos acima de trezentos salários-mínimos anuais, cujos filhos estiverem cursando escolas públicas" . Trata-se, evidentemente, de matéria que deve constar de legislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
148Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21665 PREJUDICADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 49 Acrescente-se ao artigo 49 mais um parágrafo com a seguinte redação: renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o. § 2o. - Terão preferência as faixas de fronteira em todo o território nacional, como regiões prioritárias para o desenvolvimento, com incentivos criados em lei especial. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o capítulo VI, título IV, que trata das regiões de desenvolvimento foi ex- cluído do texto ao Substitutivo, exceto o art. 51, cuja maté- ria passou a compor o art. 238. 
149Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21666 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 209 Inclua-se no Art. 209, o seguinte item: Art. 209 - .................................. ............................................ V - a loteria estadual e outros jogos existentes em ambiente federal, ou que ainda forem criados. 
 Parecer:  A emenda pretende aditar na competência dos Estados o imposto sobre loteria estadual e outros jogos, alegando que os Estados devem ter igual direito do que a União em explorar e tributar jogos. Os argumentos são ponderáveis, ainda mais quanto preten- de tributar loterias do próprio Estado, sendo difícil defen- der o monopólio federal para atividade que, se privada fosse, seria até contravenção penal. Mas o Projeto da Comissão de Sistematização reitera o texto anterior. 
150Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21667 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Supressivo: título III, Capítulo II, Art. 27 e seus parágrafos Suprima-se o capítulo II que cria o defensor do povo que compreende o Art. 27 e seus parágrafos. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
151Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21668 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 259, Item IV Acrescente-se um item IV, no § 1o., do Art. 259: IV - contribuição incidente sobre a renda da atividade agrícola, que representa a contribuição para homens e mulheres rurais. 
 Parecer:  Optamos por não especificar fontes de financiamento da Seguridade Social quando não houver precisas indicações técnicas a respaldar tal decisão. De acordo com dispositivo inscrito no capítulo pertinente, é atribuída à lei ordinária a competência para instituir novas fontes de financiamento, sempre que necessário à manutenção ou expansão do sistema. Pela rejeição. 
152Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21669 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 7o, § 4o. Acrescente-se ao artigo 7o., o § 4o., com a seguinte redação: § 4o. - as rescisões contratuais feitas fora das normas previstas neste artigo, itens e alíneas, terão como penalidade, além do pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, 60 (sessenta) dias de aviso prévio e mais o pagamento do valor equivalente ao último salário pago ao trabalhador, na proporção de tantos salários quantos forem os anos de serviços prestados -1 por ano - até 20 (vinte) anos, acrescentando-se mais um salário para cada ano que exceder esse tempo. 
 Parecer:  O inciso I, tal como foi redigido, não tem a intenção de ser norma ampla e genérica. Estabeleceu, apenas, o princípio da proteção contra a despedida imotivada ou sem justa causa. Além do mais, prevê sua regalamentação através da lei ordiná- ria que devará equacionar a matéria contida no preceito constitucional. Podemos dizer que, dentro desta ótica, situa- se a presente emenda: valiosa contribuição a ser discutida pelo Congresso Nacional, quando da regulamentação do artigo 7o., seus incisos e parágrafos. 
153Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21670 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se, no artigo 13, a seguinte redação ao parágrafo 2o.: Art. 13 - .................................. § 2o. - o alistamento e o voto são direitos de todo maior de dezesseis anos, exceções feitas ao militar conscrito, durante o período de serviço militar obrigatório, ao que não saiba exprimir-se em português e ao que estiver privado dos seus direitos políticos. I) - o alistamento e o voto são deveres de todo maior de dezesseis anos, exceções feitas ao analfabeto, ao maior de setenta anos e ao deficiente físico, aos quais isso é facultativo. 
 Parecer:  Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar. Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui- riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in formação. Pela rejeição. 
154Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21671 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 210, o seguinte dispositivo: Art. 210 - IV - minerais do País, de incidência única. 
 Parecer:  A emenda, ao ampliar a competência tributária do Municí- pio, não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Deve ser rejeitada. 
155Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21672 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se, no artigo 31, a seguinte redação ao inciso VI Art. 31 - Compete à União: VI - autorizar e fiscalizar a produção, propaganda e comércio de material bélico, armas explosivos e substâncias que possam afetar a saúde ou o meio ambiente. 
 Parecer:  Pela rejeição. O inciso XXII do artigo 31 do substitutivo trata adequadamente da disciplina da matéria. 
156Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21673 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 63, a seguinte redação ao inciso II: Art. 63. O ingresso de servidor em cargo ou emprego público da administração direta, ou de outra entidade de direito público interno, se dará mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, na forma da legislação ordinária. a - A lei disporá sobre a nulidade de nomeação ou contratação de servidor em desacordo com o disposto neste artigo e sobre a responsabilidade da autoridade que infringir este dispositivo constitucional. b - Não serão permitidos enquadramento de servidor ou transformação de cargos ocupados que impliquem alteração da natureza dos mesmos, e para cujo ingresso não se tenha exigido do candidato as mesmas qualificações aferidas em concurso público. c - Prescindirá de concurso a nomeação para cargos ou empregos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o assunto é muito polê- mico e já foi objeto de alguns consensos só modificáveis no Plenário. 
157Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21674 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso I, do artigo 41: Artigo 41 - I - O Prefeito será eleito até noventa dias antes do término do mandato de seu antecessor, aplicadas as regras dos parágrafos 1o. e 2o. do artigo III, para mandato renovável de quatro anos, e tomará posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequente. 
 Parecer:  Pela rejeição. O substitutivo ao projeto de constituição adotou solução consensual no sentido de que não fosse permi- tida a renovação de mandatos no âmbito do executivo. De igual modo, a data da posse foi definida à luz do anteprojeto da respectiva subcomissão. 
158Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21675 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Exclua-se ou suprima-se do art. 66 das Disposições Transitórias, a expressão: "Nos doze meses seguintes ao da promulgação desta Constituição..." 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a falta de fixação de prazo poderá inviabilizar a providência. 
159Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21676 PREJUDICADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 213, o seguinte parágrafo: § 4o. - A União entregará aos Municípios 50% (cinquenta por cento) do que for arrecadado a título de Imposto Único sobre Combustível e Lubrificantes. 
 Parecer:  A Emenda propõe a inclusão de mais um parágrafo ao art. 213, dispondo que a União entregará aos Municípios 50% do que for arrecadado a título do Imposto Único sobre Combustíveis e Lubrificantes. Ocorre que esse imposto não consta do elenco da competência tributária da União devendo seu fato gerador com- por a base do icms estadual. Pela prejudicialidade. 
160Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21677 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 195, o seguinte parágrafo: Art. 195 - § 2o. O não pagamento de tributo ou sua sonegação serão considerados, quando por dolo, crimes inafiançáveis tanto para o devedor quanto para os que participarem da fraude, especialmente os integrantes da fiscalização eventualmente coniventes com o ato. 
 Parecer:  Propõe a Emenda o acréscimo de parágrafo ao art. 195, pelo qual se estabelece que serão considerados crimes inafiançáveis o não pagamento de tributo ou sua sonegação, quando decorrentes de dolo. Não obstante os louváveis propósitos da Emenda, entendemos que a matéria, em razão de sua natureza, deve ser tratada a nível de norma infraconstitucional. Em face do exposto, somos pela sua rejeição. 
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