Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 181 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00884 APROVADA  | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art. 182, caput, do
Projeto de Constituição (B).
Deslocar a expressão: "garantida ao
concessionário ou autorizado a propriedade do
produto da lavra", constante, no Projeto de
Constituição "B", do § 2o. do referido Art. 182,
para o caput do mesmo artigo, que ficará, assim,
com a seguinte redação:
"Art. 182 - As jazidas, minas e demais
recursos minerais e os potenciais de energia
hidraulica constituem propriedade distinta da do
solo, para efeito de exploração ou aproveitamento,
e pertencem à União, garantida ao concessionário
ou autorizado a propriedade do produto da lavra." | | | | Parecer: | Trata-se de restabelecer o texto aprovado pela ANC em
1o. turno, resultante de fusão de destaques e emendas aprova-
das por 459 votos.
Pela aprovação. | |
| 182 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01403 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art. 5o., Item LXXII.
No Art. 5o., Item LXXII, suprimama-se as
palavras "a falta de", ficando o texto com a
seguinte redação:
"Art. 5o., Item LXXII - Conceder-se-á
mandado de injunção sempre que a norma
regulamentadora torne inviável o exercício dos
direitos de liberdades constitucionais e das
prerrogativas inerentes a nacionalidade, a
soberania e a cidadania." | | | | Parecer: | Entre as mais significativas inovações que
caracterizam o texto constitucional ora em elaboração,
ganha expressão o instituto do mandado de injunção,
regulado no inciso LXXII do art. 5o., cujo conteúdo e
redação emergiu de estudos, ponderações e discussões
demoradas amplas, abrangentes e profundas.
Creio que acolher emendas eliminando o instituto
ou que alterem o texto aprovado em primeiro turno, para
restringir seu alcance, não se amolda ao pensamento
da maioria.
Por isso, sou pela rejeição da presente emenda. | |
| 183 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01404 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art. 207, Inciso III.
Suprima-se no Art. 207, Inciso III as
palavras "de Primeiro ou Segundo Grau"", ficando o
texto do dispositivo com a seguinte redação:
"Art. 207, Inciso III - Após trinta anos ao
professor e após vinte e cinco anos à professora
por efetivo exercício de magistério." | | | | Parecer: | A Emenda, tencionando assegurar aos professores de ter-
ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho-
mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício
de função de magistério, pretende retirar, da parte final do
item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão
"de primeiro ou segundo grau".
O texto resultou de acordo entre as lideranças, acordo
esse que recebeu, em Plenário, a esmagadora unanimidade de
432 votos favoráveis e nenhum contrário, verificando-se, ape-
nas, duas abstenções.
Pela rejeição. | |
| 184 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00452 EM ANALISE | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Substitua-se as duas últimas palavras do Inciso I,
do artigo 192 do Projeto de Constituição (C)
Redação Final "neste inciso" pela expresão "na
autorização de que trate este inciso", ficando o
Dispositivo assim redigido:
"A autorização para o funcionamento das
Instituições Financeiras, asseguado às
instituições Bancárias Oficiais e Privadas acesso
a todos os instrumentos do mercado financeiro
Bancário, sendo vedade a essa instituições a
participação em atividade não previstas na
autorização de que trata este inciso." | |
| 185 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00646 EM ANALISE | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Onde se lê:
"III - irredutibilidade de vencimento,
observado etc. etc....
Leia-se:
"III - irredutibilidade de vencimentos,
observado etc.etc.. | |
| 186 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00647 EM ANALISE | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Substituir a denominação da Seção IX do
capítulo I, título IV.
Onde se lê:
"Fiscalização Contabil, Financeira,
Orçamentária, Operacional e Patrimonial"".
Leia-se:
"Da Fiscalização Financeira e Orçamentária"". | |
| 187 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00648 EM ANALISE | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Onde se lê:
Procuradorias-Gerais
Leia-se:
"Advocacia-Geral"" | |
| 188 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00817 EM ANALISE | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Restabeleça-se a formulação das matérias contidas
no § 2o. do art. 155 do Projeto de Constituição
"c" em diversos parágrafos, conforme constava do
texto anteriormente aprovado. | |
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