Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 121 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09001 REJEITADA  | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 96
O artigo 96 do Projeto passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 96 - O Poder Legislativo é exercido
pelo Congresso Nacional, em regime unicameral, nos
termos da lei". | | | | Parecer: | 1 A emenda contraria tese defendida pelo Projeto.
Pela rejeição. | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09002 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o. do Art. 97
O Parágrafo 2o. do Art. 97 passa a ter a
seguinte redação:
§ 2o. - "O número de Deputados por Estado,
Território e Distrito Federal, será estabelecido
pela Justiça Eleitoral, para cada legislatura,
proporcionalmente à população, com reajuste
necessários para que nenhum Estado ou Distrito
Federal tenha menos de oito Deputados nem mais de
90, pelo critério proporcional. | | | | Parecer: | As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa-
rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so-
bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora -
ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus
núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo
do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível
procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às
finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova-
ção parcial. | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09003 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Título X
Inclua-se onde couber: Título X (Disposições
Transitórias)
Art. - Serão confiscados os bens de pessoas
que, comprovadamente, tenham adquirido fortuna por
meios ilícitos, dilapidado e dinheiro público ou
lesado o patrimônio do Estado, independente de
outras sanções penais. | | | | Parecer: | A proposta merece inclusão no ato das disposições tran-
sitórias, pois contribuem para a efetivação do princípio de
transparência no trato da coisa pública. | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09004 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUITIVA
DISPOSISTIVO EMENDADO: Art. 154 e § 2o. do
Art. 157
Substitua-se a expressão "cinco anos" contida
no art. 154 e no § 2o. do Art. 157 por "quatro
anos". | | | | Parecer: | Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a
orientação adotada pelo Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09005 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o. do art. 3o.
Dê-se ao § 1o. do art. 3o. do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"§ 1o. - É vedado a qualquer dos Poderes
delegar atribuições". | | | | Parecer: | Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical-
mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti-
tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re-
jeição desta. | |
| 126 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09006 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 165
Substitua-se a expressão "... a bancada ou
bancadas majoritárias", constante do "caput" do
art. 165 do Projeto de Constituição, pela
expressão "... as bancadas dos partidos
representados no Congresso Nacional". | | | | Parecer: | A presente emenda, conflita com o entendimento predo -
minante na Comissão de Sistematização.
Assim, pela sua rejeição. | |
| 127 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09007 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO : Art. 167 e seu
parágrafo único
Suprima-se do Projeto de Constituição o art.
167 e seu Parágrafo Único. | | | | Parecer: | A Emenda, não obstante os elevados propósitos do Autor,
altera substancialmente a proposta acolhida pela maioria dos
Constituintes que examinaram a matéria, nas fases anteriores
da elaboração do Projeto de Constituição.
Assim, somos pela rejeição. | |
| 128 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09008 APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § Único, art. 169
Suprima-se o Parágrafo Único do art. 169 do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda contribui, efetivamente, para o aprimoramento do
Projeto Constitucional que nos coube elaborar.
Nesse sentido, somos pelo seu acolhimento. | |
| 129 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09009 APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 176
Dê-se ao art. 176 do Projeto de Constituição
a seguinte redação:
Art. 176 - O Primeiro-Ministro é o chefe do
Governo. | | | | Parecer: | A finalidade da presente Emenda, está contemplada no Subs-
titutivo.
Assim, pela sua aprovação. | |
| 130 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09010 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § Único, Art. 121
Substitua-se a expressão "... três décimos
por cento" constante do § único do art. 121 do
Projeto de Constituição, pela expressão "... um
décimo por cento" e suprima-se a expressão "...
com não menos de um décimo por cento dos eleitores
de cada um deles", constante do mesmo dispositivo. | | | | Parecer: | Face à supressão do dispositivo , pela prejudicialidade. | |
| 131 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09011 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 181 e inciso XXVII
do art. 158
Suprima-se o art. 181 do Projeto de
Constituição e o inciso XXVII do art. 158. | | | | Parecer: | Não obstante os elevados propósitos do eminente Consti-
tuinte, a matéria constante da presente emenda, conflita com
a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 132 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09012 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso III, art. 158
Substitua-se a expressão "... pelo Senado da
República", constante do inciso III do art. 158 do
Projeto de Constituição, pela expressão "... pelo
Congresso Nacional". | | | | Parecer: | Não obstante os elevados propósitos dos nobres Constitu-
intes, a matéria constante da presente emenda, conflita subs-
tancialmente com a sistemática geral adotada pelo Projeto- de
Constituição, já elaborado.
Assim, somos pela rejeição desta emenda. | |
| 133 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09013 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 199
Dê-se ao art. 199 do Projeto de Constituição
a seguinte redação:
Art. 199 - O sistema cartorário oficial e
público compreende as serventias judiciais e
extrajudiciais.
§ Único - Todos os atos cartorários relativos
aos direitos individuais, políticos e coletivos
serão gratuitos. | | | | Parecer: | A Emenda trata de matéria infraconstitucional. Estabe-
lece gratuidade também para os ricos, transferindo, pois, as
despesas para a coletividade, que é composta principalmente
de pobres.
Pela rejeição. | |
| 134 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09014 REJEITADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo III, Título IX
"Da Educação e Cultura"
Inclua-se no Capítulo III, Título IX o
seguinte artigo.
Art. - As organizações representativas de
professores, de estudantes universitários e
secundaristas, de funcionários da Universidade e
da comunidade científica terão representantes no
Conselho Federal e nos Conselhos Estaduais de
Educação. | | | | Parecer: | A Emenda é procedente, porém infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 135 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09015 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA
DISPOSITIVOS EMENDADOS : Incisos V, VI, VII,
VIII e IX do art. 162
Dê-se aos incisos V, VII e IX do art. 162 do
Projeto de Constituição a seguinte redação e
suprimam-se os incisos VI e VIII do mesmo artigo:
"V - os líderes dos partidos representados no
Congresso Nacional;
VII - o presidente do Supremo Tribunal
Federal;
IX - nove cidadãos brasileiros natos, maiores
de trinta e cinco anos, sendo dois indicados pelo
Presidente da República, quatro eleitos pelo
Congresso Nacional, um representante escolhido
pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil, um representante dos trabalhadores urbanos
e um representante dos trabalhadores rurais,
eleitos diretamente pelas entidades
representativas dessas categorias, na forma que a
lei determinar, para um mandato de três anos,
vedada a recondução". | | | | Parecer: | A emenda, não obstante os elevados propósitos dos ilus-
tres Constituintes, é matéria que conflita com a sistemática
geral adotada pelos Constituintes que elaboraram o Projeto de
Constituição ora em exame.
Assim, somos pela rejeição da presente emenda. | |
| 136 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09016 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso XVI, art. 158
Inclua-se no final do texto do inciso XVI do
art. 158 do Projeto de Constituição, a expressão
"..., após a aprovação dos nomes pelo Congresso
Nacional". | | | | Parecer: | A emenda proposta, não obstante os elevados propósitos
dos eminentes autores, conflita com a sistemática geral ado-
tada pelo Projeto de Constituição e já examinada em fases an-
teriores.
Assim, somos pela sua rejeição. | |
| 137 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09017 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso XIII, art. 158
Substitua-se a expressão "... ad referendum
do Congresso Nacional", constante do inciso XIII
do art. 158 do Projeto de Constituição, pela
expressão "após a aprovação pelo Congresso
Nacional". | | | | Parecer: | A emenda, conflita com o entendimento da Comissão de
Sistematização, por não se ajustar com os aspectos predomi-
nantes para a elaboração do texto do Substitutivo.
Assim, pela sua rejeição. | |
| 138 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09018 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso III, art. 99
Inclua-se no final do texto do inciso III do
art. 99 do Projeto de Constituição a expressão "e
aprovação dos nomes indicados para ocupar os
postos de oficiais-generais das Forças Armadas". | | | | Parecer: | A emenda percute matéria própria de lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 139 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09019 REJEITADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 494
Dê-se ao Art. 494 a seguinte redação:
"Art. 494 - As atuais concessões de lavra de
minério, atualmente em operação comercial, detidas
por empresas não nacionais expirarão no prazo de 2
(dois) anos; as demais concessões dessas empresas,
inativadas ou operando em escala não comercial,
bem como as concessões de pesquisa mineral,
expirarão de imediato. | | | | Parecer: | Entendemos devam ser mantidos, no novo texto constitucio-
nal, os direitos adquiridos referentes às concessões de pes-
quisa e lavra de recursos minerais, ficando a cargo de leis
infra-constitucionais dispor sobre os casos que venham a afe-
tar os interesses do país no desenvolvimento das atividades
minerais.
Por essa razão somos pela rejeição da emenda. | |
| 140 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09020 REJEITADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 63
O Art. 63 passa a ter a seguinte redação:
Art. 63 - "Respeitada a proporcionalidade com
a população do Município, o número de vereadores
será no mínimo 11 e no máximo de 33 nos municípios
de até um milhão de habitantes; e no mínimo de 35
e máximo de 61 anos municiáis acima de 1 milhão de
habitantes". | | | | Parecer: | A multiplicação dos critérios para a fixação do número
de Vereadores deve manter-se dentro dos parâmetros que orien-
tem o sufrágio universal. Deve, pois, prevalecer a proporcio-
nalidade primeiro, do eleitorado. | |
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