Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15299 REJEITADA  | | | | Autor: | JAIRO AZI (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Altere-se o art. 453 do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização que
passa a ter a seguinte redação:
"As Assembléias Legislativas, com poderes
constituintes terão prazo de seis meses, para
elaborar as constituições dos Estados, mediante
aprovação, por maioria absoluta, em dois turnos de
discussões e votação". | | | | Parecer: | Pretende a emenda alterar a redação do art.435, dando às As-
sembléias Legislativas poderes constituintes para "elaborar"
as Constituições dos Estados, e não apenas "adaptá-las" à
Constituição Federal. Pelo não acolhimento. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15300 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JAIRO AZI (PFL/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se parágrafo único ao art. 57 do
Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, com a seguinte redação:
"Aos Estados são conferidos todos os poderes,
que explícita ou implicitamente, não lhe sejam
vedados por esta Constituição". | | | | Parecer: | Com outra redação, mas mantendo o conteúdo do disposi
tivo proposto, e em outro artigo que não o 57, aproveitamos a
sugestão. Portanto, somos pela aprovação parcial. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15301 REJEITADA | | | | Autor: | JAIRO AZI (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se parágrafo único ao art. 54 do
Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, com a seguinte redação:
"A competência da União não exclui a dos
Estados para legislar supletivamente sobre as
matérias das incisões XVI, XVII, XIX, XXI, XXII,
XXIII, alíneas "b", "j", "s", "u", "v" e "x"." | | | | Parecer: | O projeto que agora apresentamos deixa claro como os
Estados podem exercitar o direito de legislar tanto supletiva
quanto complementarmente, o que dispensa o dispositivo propos
to. Pela rejeição é nosso parecer. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17913 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAIRO AZI (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao
art. 164:
"Os Estados adotarão o sistema
parlamentarista, cabendo as Constituições
Estaduais fazer a devida adaptação." | | | | Parecer: | A questão do Sistema de Governo, em face das discussões,
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
Substitutivo. Pela prejudicialidade. | |
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