Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 101 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17630 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 13.
Suprima-se do Projeto de Constituição:
a) inciso XII do art. 13 | | | | Parecer: | Pretende o autor suprimir do Projeto o inciso XII do art.
13 que assegura ao trabalhador o direito ao salário-família.
Somos de opinião que o salário-família é direito de suma
relevância para o trabalhador, particularmente o de baixa
renda, devendo, por essa razão, estar inserido no texto cons-
titucional.
Consideramos, contudo, caber à Constituição garantir sim-
plesmente o direito. A parcela de trabalhadores beneficiada,
bem como a escala e o montante do benefício devem, em nossa
opinião, ser deixados à regulamentação da lei ordinária.
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| 102 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17631 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 13
Suprima-se do Projeto de Constituição:
O inciso "XIII' do Artigo 13. | | | | Parecer: | A emenda do ilustre dispõe sobre a "supressão do item XIII
do art. 13" do Projeto de Constituição, elaborado pela Comis-
são de Sistematização.
A atividade empresarial visa o lucro, necessário a seu
próprio desenvolvimento.
Com o fortalecimento das empresas, com a ativação dos in-
vestimentos, aumenta a produção, a oferta de emprego etc.
A participação nos lucros das empresas pelos trabalhadores
é uma maneira de melhor distribuir a renda nacional, bem como
uma ação efetiva de fazer justiça social a todos aqueles que
contribuem para o crescimento e desenvolvimento das empresas.
A participação nos lucros é um imperativo das sociedades
modernas.
Ante o exposto, somos pela rejeição.
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| 103 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17632 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 13
Suprima-se do Projeto de Constituição:
O inciso "XVI' do Artigo 13. | | | | Parecer: | Consideramos necessário o texto constitucional assegurar
oo trabalhador o direito ao repouso semanal remunerado.
Parece-nos, também, que caberá à legislação ordinária a
definição dos momentos preferenciais da efetivação do repou-
so, bem como das condições que permitem o trabalho nesses
dias e sua compensação.
Opinamos, portanto, pela rejeição da emenda.
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| 104 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17633 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 13
Suprima-se do Projeto de Constituição:
O inciso "XVII' do Artigo 13. | | | | Parecer: | Objetiva o autor a supressão do item XVII do artigo 13
do Projeto, que veda a prática de serviço extraordinário,
ressalvados os casos que enumera.
Não concordamos com a supressão proposta. Somos de opi-
nião que o texto constitucional deve conter a diretriz mais
geral que norteará o tratamento da questão na legislação or-
dinária.
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| 105 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17634 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 13
Suprima-se do Projeto de Constituição:
O inciso "XXIV' do Artigo 13. | | | | Parecer: | O preceito da obrigação da negociação coletiva tem um
caráter social, pois ao obrigar o comparecimento das duas
partes, exerce a função de promover o diálogo necessário com
a finalidade de atingir um possível entendimento.
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| 106 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17635 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 13, inciso XXV
Suprima-se do Projeto de Constituição:
a) Inciso XXV do art. 13 | | | | Parecer: | O objetivo principal deste dispositivo é o de impedir a
exploração que se faz do trabalho pelo prestador de serviços
em caráter permanente. A grande injustiça reside no fato
de essas empresas não repassarem ao trabalhor um salário con-
dizente ao que elas recebem pelo serviço prestado.
Quanto à atividade temporária ou sazonal, cuja legitimi-
dade, às vezes, é inevitával, a lei ordinária precisa assegu-
rar, de modo que os direitos dos trabalhadores temporários
seram satisfeitos.
Finalmente, em se tratando de um preceito amplo deverá
também ser regulamentado através de lei ordinária.
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| 107 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17636 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 13
Suprima-se do Projeto de Constituição:
O inciso "XXVII" do Artigo 13. | | | | Parecer: | Consideramos que a assistência aos filhos e dependentes
dos trabalhadores pelo menos até 6 (seis) anos de idade, em
creches e pré-escolas, é uma reivindicação dos trabalhadores
da maior justiça.
Por outro lado, o inciso quer assegurar um direito decor-
rente da própria essência da empresa. De fato, ela não é ape-
nas uma atividade econômica. Ainda que vise o lucro, tem tam-
bém uma finalidade social à qual não pode se furtar.
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| 108 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17637 APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13
Suprima-se do Projeto de Constituição:
O inciso "XXIX' do Artigo 13. | | | | Parecer: | Consideramos qua a Constituição deva garantir apenas a re-
muneração do trabalhador acidentado ou portador de doença
profissional paga com recursos da Previdência Social e não
sua permanência no emprego.
Na realidade, o fundamental é a existência de uma previ-
dência social que garanta remuneração e possibilite ao empre-
gador a readaptações que o habilite a manter o mesmo padrão
de vida, apesar do infortúnio, ou o reabilite para o traba-
lho.
Convém salientar, ainda, que o empregador acidentado é a-
tualmente protegido por dispositivo legal que garante sua
permanência no emprego enquanto durar seu afastamento.
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| 109 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17638 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 15
O artigo 15 do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 15 - ... punirá como crime de retenção
dolosa, definitiva ou temporária de qualquer forma
de remuneração do trabalho já realizado. | | | | Parecer: | Não basta assegurar a proteção legal do salário. É ne-
cessário compreender que, uma vez realizado o trabalho o salá
rio é propriedade do empregado tanto quanto o são aos equipa-
mentos da empresa do empregador. Ora, a retenção, definitiva
ou temporária, de qualquer equipamento da empresa por parte
do trabalhador é considerada há muito, crime. A equanimidade
manda, portanto, a considerar da mesma forma a retenção de
salário.
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| 110 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17639 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 14
Suprimam-se do Projeto de Constituição:
- O Caput do Art. 14
- parágrafo único do Art. 14 | | | | Parecer: | Considerado como grande avanço ao artigo 14 é um marco
histórico, pois, pela primeira vez, uma Constituição contem-
pla esta categoria há muito tempo desamparada. A supressão
do referido artigo significaria por outro lado, uma injustiça
imperdoável.
Pela rejeição.
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| 111 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17640 APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 17
Suprima-se do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO:
Alínea "e', do inciso IV, do Artigo 17. | | | | Parecer: | De acordo com os parâmetros por nós delineados no pare-
cer à Emenda 1P16815-5, deve ser suprimida a norma da alínea
"e", do item IV, do art. 17, do Projeto.
Pela aprovação.
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| 112 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17641 APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDADO SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 17
Suprima-se do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO:
Alínea "f", do inciso IV, do Artigo 17. | | | | Parecer: | Pelos parâmetros por nós delineados no parecer à Emenda
1P16815-5, deve ser suprimida a norma da alínea "f", do item
IV, do art. 17, do Projeto.
Pela aprovação.
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| 113 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17642 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSTIVO EMENDADO: Artigo 15
Acrescente-se ao Art. 15 do PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO, o seguinte Parágrafo Único:
Art. 15. ..................................
Parágrafo único - Quando o empregador for a
União, o Estado ou o Município, qualquer ônus
proporcionado por ações trabalhistas, deverão ser
pagas pelo Diretor Presidente ou Responsável pelo
Órgão, juntamente com o Prefeito, Governador ou o
Presidente da República. | | | | Parecer: | A emenda dispõe sobre matéria de natureza regulamentar e,
como tal, deve ser relegada para a legislação ordinária.
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| 114 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17643 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 17
Suprima-se do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO:
Alínea "g", do Inciso IV, do Artigo 17 | | | | Parecer: | A emenda, ora sob exame,dispõe sobre a supressão da alí-
nea "g" do inciso IV, do artigo 17 que versa sobre a compe-
tência da Assembleia Geral.
Entendemos que, o dispositivo deva ser alterado pois
contém matéria concernente à legislação ordinária.
Entretanto é de suma importância que o texto constitucio-
nal assegura a assembleia geral o poder de fixar a contribui-
ção da categoria. | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17644 APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMEDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 17
Suprima-se do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO:
Alínea "i", do inciso IV, do artigo 17. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão da norma da alínea "i", do
item IV, do art. 17, do Projeto, o qual não consta do conjun-
to de normas arroladas no parecer à Emenda 1p16815-5.
Somos favoráveis à supressão. Pela aprovação.
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| 116 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17645 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 17
Suprima-se do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO:
Alínea "m", do inciso IV, do artigo 17. | | | | Parecer: | A norma da alínea "m", do inciso IV, do art. 17, do Pro-
jeto, que dá a um só sindicato a representação de cada seg-
mento categorial perante o Poder Público, deve permanecer,
conforme explicitado no parecer dado à Emenda 1P16815-5.
Somos pela rejeição.
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| 117 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17646 APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 17
Suprima-se do Projeto de Constituição:
Alínea "q", do inciso IV, do artigo 17 | | | | Parecer: | Somos favorável à supressão da norma da alínea "q", do
item IV, do art. 17, do Projeto, por considerarmos que a ma-
téria é de legislação ordinária.
Pela aprovação.
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| 118 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17647 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | -----EMENDA MODIFICATIVA
-----DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 17 inciso V,
alínea "d"
A alínea "d" do inciso V do artigo 17, do
PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 17. ..................................
V - ........................................
"d" os abusos cometidos por ocasião de
greves ou manifestações coletivas, assim
consideradas, além de outros que a Lei declare, a
interrupção do livre trânsito de pessoas, veículos
ou bens por quaisquer meios físicos ou
coercitivos, sujeitam os seus responsáveis às
penas da Lei, por todas as consequências daí
decorrentes, previsíveis ou imprevisíveis,
desejadas ou não. | | | | Parecer: | Não contemplamos a norma da alínea "d", do item V, do art .
17, do Projeto, na normatização do exercício direito de gre-
ve, conforme parecer à Emenda 1P14326-8.
A Emenda preconiza a continuação do mencionado dispositivo,
que, a nosso ver, é de lei ordinária, apenas que propõe alte-
ração nele.
Pela rejeição.
* | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17648 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Item XII do Art. 54
Acrescente-se ao item XII do Art. 54, do
PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, alínea com a seguinte
redação:
Alínea... - Os serviços de transportes
coletivos rodoviários interestaduais e
internacionais de passageiros. | | | | Parecer: | A expecificação torna-se desnecessária, pois já é competên-
cia da União legislar sobre a matéria e explorar os respecti-
vos serviços, tanto para passageiros quanto para cargas.
A restrição, ademais, é inoportuna. | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17649 APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 54, alínea-"V", do
inciso XXIII.
A alínea "v", do inciso XXIII, do artigo 54,
do artigo 54, do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 54. ..................................
XXIII - ....................................
"v" - florestas, caça e pesca e conservação
da natureza, proteção do meio ambiente, controle
da poluição, permitindo aos Estados legislar
supletivamente. | | | | Parecer: | Aprovada, constando do Projeto como competência comum
da União e dos Estados. | |
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