Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
Res | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10751 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | MARCOS LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigos 95 e 254, §4o.
Os artigos 95 e 254 do Projeto de
Constituição passam ter as seguintes redações:
Art. 95 As patentes, com prerrogativas,
direitos e deveres a elas inerentes, são
asseguradas em toda a sua plenitude, aos oficiais
da ativa, da reserva e reformados das Forças
Armadas. Os uniformes serão utilizados na forma
que a lei dispuser.
Art. 254
§ 4o. As patentes, com as
prerrogativas, direitos e deveres a elas
inerentes, são asseguradas, em toda a sua
plenitude, aos oficiais da ativa, da reserva ou
reformados das Polícias Militares e Corpos de
Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e
do Distrito Federal. | | | | Parecer: | O dispositivo referido no artigo 254, do projeto de Cons
tituição foi suprimido ficando acolhida praxe da emenda que
se refere ao artigo 95 que trata dos servidores militares.
Pela aprovação parcial. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:14831 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MARCOS LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "q" do inciso XXIII do art. 54
do Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"q) sistemas de poupança, consórcios e
sorteios, ressalvada a competência dos Estados
para legislar sobre as loterias administradas
pelos respectivos governos". | | | | Parecer: | Pela aprovação quanto ao mérito o texto da alínea que
o autor pretende modificar não engloba a legislação sobre lo-
teria. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:16165 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MARCOS LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado - Artigo 134, inciso II
do § 3o. e § 4o.
Suprima-se, do artigo 134, no inciso II do §
3o. as expressões "... desde que provenientes do
produto de operações de crédito ou de alterações
na legislação tributária" e toda redação do § 4o.,
renumerando-se os demais e seguintes parágrafos. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução ofere-
cida no Substitutivo. | |
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