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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
ADOLFO OLIVEIRA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (302)
Banco
expandEMEN (302)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (126)
APROVADA (125)
PARCIALMENTE APROVADA (33)
PREJUDICADA (18)
Partido
PL (302)
Uf
RJ (302)
Nome
ADOLFO OLIVEIRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (294)
81Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34662 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se aos Parágrafos 1o. e 2o. do Artigo 46 a seguinte redação: § 1o. - O Controle Externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Município, ou do Conselho de Contas do Município. § 2o. - O parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente emitido pelo Tribunal ou Conselho de Contas, somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
82Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34663 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 46, renumerando-se o § 4o. 
 Parecer:  O tema e a disposição da Emenda recomendam seu acolhimento Pela aprovação. 
83Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34664 PREJUDICADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao art. 50, a seguinte redação: "Art. 50 - As regiões, constituídas por unidades federadas limitrofes, pertencentes ao mesmo complexo geoeconômico, são criadas, modificadas ou extintas por lei federal, ouvidas previamente as Assembléias Legislativas dos Estados competentes." 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o capítulo VI, título IV, que trata das regiões de desenvolvimento foi ex- cluído do texto ao Substitutivo, exceto o art. 51, cuja maté- ria passou a compor o art. 238. 
84Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34665 PREJUDICADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Suprima-se o § 3o. do art. 51, incluindo-o como § 4o. do art. 50. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o novo substitu- tivo do relator suprimir o dispositivo. 
85Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34666 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa § suprima-se o art. 63. § o item I do art. 63 passa a "caput" do artigo. § o item II, passa a § 1o. § o item IV, passa a § 2o. § o item III passa a § 3o. § o parágrafo único passa § 4o. 
 Parecer:  Concordamos com as modificações em relação aos ítens I,II,IV, III,e parágrafo único. Com referência à supressão do caput do artigo 63, estamos também de acordo, desde que seu conteúdo passe a figurar dentro de um novo parágrafo ser criado no texto. 
86Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34667 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao item II do art. 64, a seguinte redação: "II - a de um cargo de professor com um cargo de técnico ou científico." 
 Parecer:  Embora a Emenda aprimore a redação, entendemos que os casos de acumulação devem ser previstos em lei complementar e não especificados no texto Constitucional. 
87Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34668 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se à letra "b" do art. 66, a seguinte redação: "b - sofrer ...... ou incuráveis especificadas em lei;" 
 Parecer:  A sugestão contida na presente Emenda aprimora a redação e deve ser acolhida. 
88Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34669 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber item no art. 77 cp, a seguinte redação: "..... autorizar previamente a aquisição de imóvel rural por pessoa física ou jurídica estrangeira"; 
 Parecer:  O Substitutivo acolhe em essência as finalidades perse- guidas pela Emenda. Pela aprovação parcial. 
89Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34670 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, item ao artigo 77, com a seguinte redação: "... autorizar previamente a alienação ou concessão de terras públicas, com área superior a quinhentos hectares". 
 Parecer:  O Substitutivo acolhe em essência as finalidades perse- guidas pela Emenda. Pela aprovação parcial. 
90Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34671 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no art. 77, o seguinte item: "XX - autorizar a exploração e riquezas minerais em terras indígenas." 
 Parecer:  Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
91Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34672 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 79 a seguinte redação, suprimindo-se seu parágrafo único e o § 1o. do art. 133: "Art. A Câmara Federal e o Senado da República, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar o Primeiro-Ministro e os Ministros de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre o assunto previamente determinado, importando a ausência, sem justificação adequada, em crime de responsabilidade." 
 Parecer:  Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
92Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34673 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescenta-se item ao art. 82, com a seguinte redação: "Aprovar, por dois terços de seus membros, resolução que estabelece alíquotas aplicáveis às operações relativas à circulação de mercadorias;" 
 Parecer:  O nosso voto é pela manutenção do texto do Substitutivo. Pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34674 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao item I do art. 82, a seguinte redação: I - autorizar, por dois terços de seus membros, o processamento e o julgamento do Presidente da República, do Primeiro-Ministro e dos Ministros de Estado. 
 Parecer:  Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
94Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34675 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao item I do art. 83, a seguinte redação: I - processar e julgar o Presidente da República e o Primeiro-Minsitro, nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza, conexos com aqueles; 
 Parecer:  Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
95Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34676 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do art. 83 os itens V, VI, VII, VIII e IX, incluindo-os no art. 82. 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
96Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34677 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item II do § 7o. do art. 89 a seguinte redação: "II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara Federal e do Senado da República ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante". 
 Parecer:  O Substitutivo acolhe em parte as argumentações produzi- das na Emenda. Pela aprovação parcial. 
97Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34678 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dispositivo emendado: art. 93, item II, letra d Substitua-se a expressão bpasica pela expressão gerais. 
 Parecer:  Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
98Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34679 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dispositivo emendado: art. 93 caput Inclua-se a expressão ao Procurador Geral do Ministério Público, logo após a expressão aos Tribunais Superiores. 
 Parecer:  Improcedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela rejeição, que melhor disciplina a matéria. 
99Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34680 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 97. 
 Parecer:  Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
100Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34681 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o art. 98. 
 Parecer:  Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
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