Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01714 REJEITADA  | | | | Autor: | JAIRO AZI (PFL/BA) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
"Contar-se-a em dôbro o tempo do efetivo
exercício do mandato do Prefeito Municipal para
fins de aposentadoria" | | | | Parecer: | Pretende o autor da emenda assegurar aos Prefeitos o di-
reito de computar em dobro, para efeito de aposentadoria, o
tempo de exercício à frente do executivo Municipal.
A nosso ver, a proposta encerra discriminação, porque, a
ser adotada, teria que ser em proveito de outros ocupantes de
cargos públicos eletivos, como, por exemplo, o Presidente da
República e os Governadores de Estado, que desempenham traba-
lhos tão desgastantes e dignos quanto o dos Prefeitos Munici-
pais.
Face ao exposto, opinamos pela rejeição desta emenda. | |
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