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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 9 : Comissão de Sistematização in comissao [X] 1987::17::05 in date [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05480 REJEITADA
	Autor:	FURTADO LEITE (PFL/CE)
	Texto:	Inclua-se no titulo II, Capítulo V do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: "Art. Na prática de crimes que configurarem fraude eleitoral, definidos na legislação espécifica, a prisão independe de flagrante e o crime não será afiançável."
	Parecer:	A matéria constante da presente Emenda é típica da le- gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário.