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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X] PSB in partido [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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PROJETO

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00799 PREJUDICADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Dê-se ao § 5o., do art. 47 a redação seguinte: "§ 5o. - A lei não limitará o número de dissoluções da sociedade conjugal."
	Parecer:	Prejudicada. O Substitutivo do relator não limita o número de dissoluções da sociedade conjugal.

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