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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00353 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE)
	Texto:	Inclua-se no art. 7o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes o seguinte parágrafo: "Parágrafo único. O Poder Público somente intervirá na escola particular para garantir o cumprimento da legislação de ensino."
	Parecer:	O princípio da liberdade financeira e de organização do ensi- no particular merece ser aceito.