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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X] JOÃO CUNHA in nome [X] EMEN in banco [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00177 REJEITADA
	Autor:	JOÃO CUNHA (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se o seguinte parágrafo ao art. 2o: O ensino será ministrado pelos Poderes Públicos da União, dos Estados e dos Municípios, vedado à inciativa privada especulativa, ressalvadas as instituições filantrópicas reconhecidas pelo Estado.
	Parecer:	As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica da Educação Nacional. Rejeitada.