1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00209 NÃO INFORMADO | |||
Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | |||
Texto: | Acrescente-se ao Art. 1o. o § 5o.: "§ 5o. Lei Complementar disporá sobre plano de desenvolvimento de Ciência e Tecnologia, destinando percentual mínimo do orçamento fiscal da União, a ser aplicado na implementação, das ações nele previstas." |