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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

41	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00222 PREJUDICADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Aditiva. Onde couber: "Art. A pensão, percebida por viuva e filhos, é de valor igual à da aposentadoria a que o segurado tinha direito."
	Parecer:	O objetivo da Emenda já está atendido, com maior de- talhamento, pelo artigo 15 do Anteprojeto. Pela prejudiciali- dade.

42	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00066 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	"Art. São crimes de ação pública a transmissão de infecção hospitalar, a negligência, a omissão e a imperícia no tratamento médico, e a utilização de sangue contaminado e de drogas não recomendáveis".
	Parecer:	Rejeitada, por ser matéria de lei ordinária.

43	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00067 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	"Art. . É proibida a utilização de seres humanos como cobáias em pesquisas médico- científicas e no experimento de drogas e novos medicamentos. Parágrafo único. Poderão apresentar-se voluntários, desde que plenamente informados sobre os riscos das experiências."
	Parecer:	Rejeitada pois é matéria de lei ordinária.

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