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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Avulso		Adicionar
	Título:	BANCO: Avulso - Subcomissão VII-c - vol-197
	Texto:
	PDF 8 hits	...SERÁ PREJUDICADO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL' DÁ APOIO LEGAL Á... ...são, a expressão "Orientação Sexual". JUS T I F I C A ç A O... ...a expressão "orientação sexual" por "comportamento sexual".... ...da expressão "orientação sexual" pode levar à condição de... ...trabalho, religião, orientação sexual, convicções políticas... ...a discriminação em razão de orientação sexual é redundante,... ...a liberdade de orientação sexual, nos termos propostos,... ...trabalho, re ligião, orientação sexual, convicções políticas...