ANTE / PROJFase  | A |
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| | 1 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:020  | | | | Texto: | ARTIGO : 020
Art. 20 - As práticas e condutas deletérias ao meio ambiente e à
saúde pública, assim como a omissão e a desídia das autoridades
competentes pela sua proteção, serão consideradas crime, na forma da
Lei.
ARTIGO : 020
§ 1º - Quando afetarem agrupamentos humanos expressivos, tais
práticas e condutas serão consideradas genocídio, com agravamento da
pena.
ARTIGO : 020
§ 2º - O poluidor é obrigado, independentemente da existência de
culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a
terceiros, pela sua ação ou omissão. | | | | Indexação: | DEFINIÇÃO, CRIME, OMISSÃO, DESIDIA, AUTORIDADE, RESPONSAVEL,
POLUIÇÃO, MEIO AMBIENTE, SAUDE PUBLICA, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE,
GENOCIDIO, AUMENTO, PENA.
OBRIGATORIEDADE, RESPONSAVEL, POLUIÇÃO, INDENIZAÇÃO, DANOS,
PREJUIZO, MEIO AMBIENTE, TERCEIROS PREJUDICADOS. | |
| 2 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:021 | | | | Texto: | ARTIGO : 021
Art. 21 - Compete ao Poder Público:
I-a manutenção dos processos ecológicos e sistemas vitais essenciais,
a preservação da diversidade genética e o aproveitamento perene das
espécies e ecossitemas:
II-estabelecer o monitoramento da qualidade ambiental e saúde
pública, mediante rede de vigilância epidemiológica e
ecotoxicológica;
III-o combate efetivo de todas as modalidades de degradação
ambiental, especialmente nas áreas críticas de poluição, ficando
proibido o exercício de atividades públicas ou privadas em desacordo
com os padrões ambientais;
IV-adequar a utilização do espaço urbano e rural a padrões de
qualidade ambiental e ao bem estar social;
V-garantir à sociedade civil o acesso pleno e gratuito às
informações relativas à qualidade do meio ambiente, condições de
saúde da população e à proteção do consumidor;
VI-promover a educação ambiental objetivando capacitar a comunidade
para a participação ativa na defesa do meio ambiente e no processo
decisório de conservação dos recursos naturais;
VII-definir espaços territoriais a serem especialmente protegidos em
razão de sua função ambiental, social, paisagística, cultural e
científica, ficando vedado qualquer modo de utilização que possa
comprometer a integridade dos atributos que justificam sua proteção.
VIII-exigir a realização de estudos multidisciplinares de impacto
previamente à instalação de planos, projetos e atividades efetiva ou
potencialmente causadoras de degradação ambiental, assegurando-se
ampla divulgação de seu conteúdo, que em audiências públicas
obrigatórias, com a participação de entidades da sociedade civil,
poderá ser contraditado;
IX-instituir regimes tributários especiais que estimulem a
preservação ambiental e a atuação de entidades civis não
governamentais, sem fins lucrativos;
X-a recuperação de áreas degradadas;
XI-promover o desenvolvimento científico e tecnológico visando ao uso
adequado e à proteção dos recursos naturais e do meio ambiente;
XII-tutelar os animais existentes no Território Nacional, vedando-se,
na forma da lei, as práticas que o submetam à crueldade e condições
inaceitáveis de existência.
XIII-controle da comercialização, do emprego de técnicas e utilização
de substâncias que afetem a saúde pública e o meio ambiente;
XIV-instituir o gerenciamento costeiro com vistas ao desenvolvimento,
exploração e perpetuação dos recursos ali existentes, de forma a
assegurar a soberania nacional sobre suas águas territoriais;
XV-a fiscalização das instituições públicas e privadas relacionadas à
pesquisa, manipulação e alteração de material genético, visando
garantir a integridade do patrimônio genético da nação, de modo a
evitar indesejável alteração. | | | | Indexação: | COMPETENCIA, PODER PUBLICO, MANUTENÇÃO, ECOLOGIA, ECOSSISTEMA,
PRESERVAÇÃO, PADRÃO GENETICO, ESPECIE, FAUNA, FLORA, QUALIDADE,
MEIO AMBIENTE, POLUIÇÃO, UTILIZAÇÃO, ZONA URBANA, ZONA RURAL,
PADRÃO DE QUALIDADE, BEM ESTAR SOCIAL, ACESSO, SOCIEDADE CIVIL,
INFORMAÇÃO, SAUDE, POLUIÇÃO, DEFESA, CONSERVAÇÃO, RECURSOS
MATERIAIS, RESERVAS ECOLOGICAS, BENS PAISAGISTICOS, EXIGENCIA,
ESTUDO, INSTALAÇÃO, PLANO, PROJETO, ATIVIDADE, PREJUIZO, RECURSOS
AMBIENTAIS, OBRIGATORIEDADE, AUTORIDADE PUBLICA, TRIBUTAÇÃO,
ISENÇÃO, INCENTIVO FISCAL, ENTIDADE, RECUPERAÇÃO, AREA,
SANEAMENTO AMBIENTAL, DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO, AUDIENCIA,
DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS NATIVOS,
TUTELA, ANIMAL, TERRITORIO MUNICIPAL, PROIBIÇÃO, VIOLENCIA,
NATUREZA, CONTROLE, COMERCIALIZAÇÃO, TECNICA, TOXICO, SAUDE
PUBLICA, GERENCIAMENTO COSTEIRO, EXPLANAÇÃO, LITORAL, SOBERANIA,
AGUAS TERRITORIAIS, FISCALIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO PUBLICA,
INSTITUIÇÃO PARTICULAR, PESQUISA, GENETICA, ALTERAÇÃO,
PATRIMONIO, POLUIÇÃO. | |
| 3 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:022 | | | | Texto: | ARTIGO : 022
Art. 22 - A Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, o Pantanal, a Zona
Costeira e as bacias hidrográficas constituem patrimônio nacional
cuja utilização far-se-á em condições que assegurem a conservação de
seus ecossistemas, mediante planos submetidos à aprovação do
Congresso Nacional. | | | | Indexação: | PATRIMONIO DA UNIÃO, FLORESTA, REGIÃO AMAZONICA, MATA ATLANTICA,
PANTANAL MATOGROSSENSE, ZONA COSTEIRA, BACIA HIDROGRAFICA,
REQUISITOS, UTILIZAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, CONSERVAÇÃO,
ECOSSISTEMA, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL. | |
| 4 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:023 | | | | Texto: | ARTIGO : 023
Art. 23 - A União, os Estados e os Municípios podem estabelecer
limitações e restrições legais e administrativas relacionadas à
proteção ambiental e à defesa dos recursos naturais, mesmo no caso de
já haver dispositivo regulando a matéria, para suprir as suas lacunas
ou deficiências ou para atender os interesses nacionais, regionais e
as peculiaridades locais, desde que não dispensem ou diminuam as
exigências anteriores. | | | | Indexação: | COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, LIMITAÇÃO LEGAL,
RESTRIÇÃO, AÇÃO ADMINISTRATIVA, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, DEFESA,
RECURSOS NATURAIS, ATENDIMENTO, INTERESSE NACIONAL. | |
| 5 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:024 | | | | Texto: | ARTIGO : 024
Art. 24 - Em caso de manifesta necessidade, as Forcas Armadas poderão
ser autorizadas pelo Congresso Nacional a atuar na defesa dos
recursos naturais ameaçados por práticas ilícitas de exploração. | | | | Indexação: | OCORRENCIA, ESTADO DE NECESSIDADE, COMPETENCIA, CONGRESSO
NACIONAL, AUTORIZAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, ATUAÇÃO, DEFESA, RECURSOS
NATURAIS, ATO ILICITO, EXPLANAÇÃO. | |
| 6 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:025 | | | | Texto: | ARTIGO : 025
Art. 25 - Proíbe-se no Território Nacional a instalação e
funcionamento de reatores nucleares, exceto para finalidades
científicas.
ARTIGO : 025
§ 1º - As demais atividades nucleares serão exercidas mediante
controle do Poder Público, assegurando-se a fiscalização supletiva
pelas entidades representativas da sociedade civil.
ARTIGO : 025
§ 2º - A responsabilidade por danos decorrentes de atividade nuclear
independe da existência de culpa, vedando-se qualquer limitação
relativa aos valores indenizatórios. | | | | Indexação: | PROIBIÇÃO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, REATOR NUCLEAR, TERRITORIO
NACIONAL, EXCEÇÃO, PESQUISA CIENTIFICA.
COMPETENCIA, PODER PUBLICO, CONTROLE, ATIVIDADE, USINA NUCELAR,
NUCLEAR, FISCALIZAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL.
PROIBIÇÃO, LIMITAÇÃO, INDENIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE, DANOS,
ACIDENTE NUCLEAR. | |
| 7 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:026 | | | | Texto: | ARTIGO : 026
Art. 26 - Proíbe-se a importação, pesquisa, fabricação, armazenamento
e transporte de artefatos bélicos nucleares, competindo ao Presidente
da República o fiel cumprimento deste dispositivo, sob pena de
responsabilidade. | | | | Indexação: | PROIBIÇÃO, IMPORTAÇÃO, PESQUISA, FABRICAÇÃO, ARMAZENAGEM,
TRANSPORTE, ARTEFATOS, ARMA NUCLEAR, ARMAMENTO NUCLEAR,
OBRIGATORIEDADE, CUMPRIMENTO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PENA,
RESPONSABILIDADE. | |
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