| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00053 REJEITADA  | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Acrescentar ao parágrafo único, do art. 6A13
os seguintes incisos:
"IV - tarifas que permitam a remuneração do
capital, o melhoramento e a expansão dos serviços
e assegurem o equilíbrio econômico e financeiro do
contrato;
V - a obrigatoriedade de manter o serviço
contínuo, adequado e acessível". | | | | Parecer: | Não acolhida.
---------A matéria de que trata a Emenda é assunto para lei
ordinária,como explicitam os incisos I, II e III do parágrafo
único do artigo 6A013. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00054 REJEITADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do artigo 6A13, a seguinte
redação:
"Art. 6A13. Compente ao Estado, diretamente
ou sob o regime de concessão ou permissão, por
prazo determinado, a prestação de serviços
públicos." | | | | Parecer: | Não acolhida.
A concorrência pública é indispensável para evitar favo-
recimentos na concessão de serviços públicos.
O parágrafo único do art. 6A13 explicita que a lei regu-
lamentará não só a forma de concessão como os direitos do u-
suário, a fiscalização , os prazos de concessão e de caduci-
dade. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00055 REJEITADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprima no § 4o. do art. 6A10, a seguinte
expressão "de forma a garantir a todos segurança,
saúde e defesa de seus interesses econômicos." | | | | Parecer: | Não acolhida.
A Constituição deve garantir ao cidadão os seus direitos
inequívocos.
Assim, é necessário que se estabeleçam os princípios
norteadores da defesa do consumidor. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00056 REJEITADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao item I do art. 6A19 a seguinte
redação:
"I - A pesquisa e a lavra de petróleo em
território nacional." | | | | Parecer: | Não acolhida.
A redação proposta na presente emenda restringe as atu-
ais necessidades reclamadas pelo setor. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00057 REJEITADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 6A08, a seguinte redação:
"Art. 6A08. A atividade econômica compete à
iniciativa privada, resguardada a ação do Estado
como agente produtivo, normativo e regulador." | | | | Parecer: | Não acolhida.
Posição declaratória que não se adequa, nem expressa as exi-
gências da sociedade moderna. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00058 REJEITADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 6A05 a seguinte redação:
"Art. 6A05. A empresa nacional terá proteção
do Estado, na forma da lei." | | | | Parecer: | Não acolhida.
O texto original defende melhor a empresa nacional, cri-
ando de imediato, sem necessidade de lei, tratamento diferen-
ciado para a mesma, no que concerne às compras governamen-
tais e a concessões de incentivo. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00059 REJEITADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprimam-se os incisos V, VI, IX e X, do art.
6A02. | | | | Parecer: | Não acolhida.
A proposição fundamenta-se apenas na ação volitiva do
consituinte, sem nenhuma outra justificação. | |
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