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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

61	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00298 NÃO INFORMADO
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Art. 18. (Suprimido)

62	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00299 NÃO INFORMADO
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Art. 19. (Suprimido)

63	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00300 NÃO INFORMADO
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Art. 21. (Suprimido)

64	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00303 NÃO INFORMADO
	Autor:	OSMAR LEITÃO (PFL/RJ)
	Texto:	Dê-se ao artigo 11 a seguinte redação: "Art. 11. A União manterá um sistema financeiro de habitação destinado à aquisição de terrenos e à construção de moradias para a população de média e baixa renda."

65	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00304 NÃO INFORMADO
	Autor:	OSMAR LEITÃO (PFL/RJ)
	Texto:	Suprima-se o parágrafoúnico, do artigo 11

66	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00312 NÃO INFORMADO
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva aos Arts. 15, 16 e 17: "Art. 15. A necessidade de integração administrativa e o uso de recursos comuns, por parte de, no mínimo 5 (cinco) municípios, para o atendimento de seus serviços básicos, caracteriza uma Região Metropolitana. Art. 16. A Região Metropolitana constitui uma escola normal de administração pública, inserida entre a municipal e a estadual. Art. 17. Lei complementar regulará a sua organização e funcionamento ficando extintos, dentro da nova realidade administrativa, política, social, econômica e cultural, todas as anteriores formas de administração municipal."

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