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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

81	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00504 APROVADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo do Relator Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, substitua-se no texto do item II do art. 30 a expressão "três meses" por "quatro meses".
	Parecer:	O Substitutivo que apresentamos à Comissão acrescentou um dispositivo ao Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Parti- cipação e Distribuição das Receitas, com o fito de submeter, ao exame periódico do poder legislativo das três esferas da organização política, as disposições legais concessivas de isençaõ ou benefício fiscal. A medida, inspirada em considerável número de emendas de mem- bros da Comissão, é da mais alta relevância, pois visa extin- guir isenções e incentivos que se tenham revelado inadequa- dos e improdutivos, para, assim, poder redistribuir-se, de forma mais justa, a carga tributária. Isso não prejudica, evidentemente, o direito adquirido das isenções ou benefícios fiscais concedidos por prazo certo e sob determinadas con- dições. O prazo de quatro anos, por outro lado, se impõe, face à ne- cessidade de tempo, por parte das respectivas Casas Legisla- tivas, para poderem examinar todos os dispositivos legais atinentes à matéria, além das demais atribuições que já lhes cabem. Ser-lhes-ia, por exemplo, muito difícil,proceder a seu exame num único ano, de dois em dois anos ou anualmente, hi- pótese que, aliás, implicaria, também, desestimular os bene- ficiários de qualquer aplicação na sua atividade produtiva, face à instabiliade do benefício ou da isenção concedida. Pela rejeição.

82	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00505 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo do Relator Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se no art. 30 o seguinte item: " - quando se fizer necessário, os projetos de lei referentes a abertura de créditos adicionais."
	Parecer:	A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con- clusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto tra ta de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimora - mento do Substitutivo, tornando-o mais completo, ajustado e consistente. Em consequencia, estamos modificando o disposi- tivo a que ela se reporta, de modo a faze-lo incorporar, em parte, o conteúdo da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial.

83	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00506 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo do Relator Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se no art. 30 o seguinte item: " - nos prazos estabelecidos em lei complementar, os projetos de planos e programas"
	Parecer:	Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da Emenda pe- la importância do assunto. Contudo, as normas que compõem a matéria constitucional ora em debate, sobre Orçamento e Fis- calização Financeira, já atendem os objetivos da Emenda, pois visam de forma implícita aos efeitos pretendidos. Torna-se, assim, dispensável a explicitação da norma. Pela rejeição.

84	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00512 APROVADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, dê-se ao "caput" do artigo 31 a seguinte redação: "Art. 31. Caberá a uma Comissão Mista do Congresso Nacional, a qual terá caráter permanente e seus membros mandato igual ao dos integrantes das Mesas das duas Casas, sem prejuízo de outras atribuições que lhe forem conferidas neste Título, o exame dos projetos de lei sobre os planos, programas e orçamentos, bem como de diretriz orçamentária e de créditos adicionais."
	Parecer:	O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su- bstitutivo, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados pelo Relator. Pelo acolhimento.

85	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00513 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, substitua-se no texto do § 2o. do art. 31 a expressão: "só será objeto de deliberação" por "só poderá ser aprovada".
	Parecer:	Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da Emenda pe- la importância do assunto. Contudo, as normas que compõem a matéria constitucional ora em debate, sobre Orçamento e Fis- calização Financeira, já atendem os objetivos da Emenda, pois visam de forma implícita aos efeitos pretendidos. Torna-se, assim, dispensável a explicitação da norma. Pela rejeição.

86	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00514 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, dê-se a seguinte redação ao item "b" do § 2o. do art. 31: "b) indique as respectivas fontes de recursos, não sendo permitido entretanto a indicação, como fonte, o excesso de arrecadação."
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Substitutivo e os das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a siste - mática que orienta a Seção I do. Capítulo II, nem coincide com o conjunto dos pontos-de-vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.

87	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00523 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, suprima-se o § 3o. do artigo 31.
	Parecer:	A análise da Emenda e sua justificativa, em que pesem as boas intenções do seu autor, leva a ponderar sobre a inconve- niência de utilizar o excesso de arrecadação como fonte de re cursos para emendas, porque decorrem, em grande parte, de va- riações de preços que também se refletem no lado da despesa. Consequentemente não há conveniências em comprometer tais re- cursos com emendas. No que tange à natureza da despesa, procura-se proporcionar ao Poder Executivo a flexibilidade para suprir os meios (natu reza econômica da despesa , para atingir os fins (projetos e atividades aprovados pelo Congresso Nacional).

88	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00524 APROVADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se depois da palavra "comunicando" no § 1o. do art. 32 a seguinte expressão: "em quarenta e oito horas".
	Parecer:	O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su- bstitutivo, tornando-o maius completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados pelo Relator. Pelo acolhimento.

89	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00525 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se no § 3o. do artigo 32, depois da palavra "emenda" o vocábulo "rejeição".
	Parecer:	Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da Emenda pe- la importância do assunto. Contudo, as normas que compõem a matéria constitucional ora em debate, sobre Orçamento e Fis- calização Financeira, já atendem os objetivos da Emenda, pois visam de forma implícita aos efeitos pretendidos. Torna-se, assim, dispensável a explicitação da norma. Pela rejeição.

90	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00526 APROVADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se, "in fine", no § 3o. do artigo 32 a expressão "com específica aprovação legislativa".
	Parecer:	O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su- bstitutivo, tornando-o maius completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados pelo Relator. Pelo acolhimento.

91	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00527 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se, "in fine", no litem II do artigo 33 a expressão "objetivando o atendimento das necessidades de custeio".
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Substitutivo e os das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a siste - mática que orienta a Seção I do. Capítulo II, nem coincide com o conjunto dos pontos-de-vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.

92	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00528 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, dê-se no arágrafo único do artigo 33 a seguinte redação: "Parágrafo Único". Créditos especiais para atender programação não incluida na lei orçamentária, deverão ser apreciados especificamente pelo Congresso Nacional."
	Parecer:	A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con- clusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto tra ta de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimora - mento do Substitutivo, tornando-o mais completo, ajustado e consistente. Em consequencia, estamos modificando o disposi- tivo a que ela se reporta, de modo a faze-lo incorporar, em parte, o conteúdo da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial.

93	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00529 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, substitua-se no item I do artigo 34 a palavra "legal" pelo vocábulo "legislativa" e inclua-se "in fine" a expressão "resalvado o previsto no item II do artigo 33".
	Parecer:	A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con- clusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto tra ta de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimora - mento do Substitutivo, tornando-o mais completo, ajustado e consistente. Em consequencia, estamos modificando o disposi- tivo a que ela se reporta, de modo a faze-lo incorporar, em parte, o conteúdo da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial.

94	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00530 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, substitua-se o item II do artigo 34 pelo seguinte dispositivo: I - o remanejamento, a transposição ou transferência, por qualquer forma, de recursos de uma dotação de crédito orçamentário ou adicional para outra, sem prévia aprovação do Congresso Nacional, ressalvado o disposto no item II do artigo 33 no que se refere ao remanejamento dos recursos classificados como custeio.
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Substitutivo e os das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a siste - mática que orienta a Seção I do. Capítulo II, nem coincide com o conjunto dos pontos-de-vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.

95	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00531 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, substitua-se no item V do artigo 34 a palavra "legal" pelo vocábulo "legislativo".
	Parecer:	A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con- clusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto tra ta de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimora - mento do Substitutivo, tornando-o mais completo, ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o disposi- tivo a que ela se reporta, de modo a faze-lo incorporar, em parte, o conteúdo da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial.

96	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00532 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, suprima-se o parágrafo 1o. do artigo 34.
	Parecer:	O exame da emenda e respectiva justificativa leva-nos a con- cluir pela manutenção do texto do Substitutivo, porque com excesso de arrecadação que, em grande parte, decorre de va- riação de preços, proporcionalmente em cada projeto ou ativi- dade, preserva-se a decisão das metas previtas no orçamento aprovado pelo Congresso Nacional. Nessas circunstâncias, a autorização concedida pelo Poder Le- gislativo, com base no inciso II do artigo 33, deverá ser bastante diminuto, para poder contemplar qualquer ajustamento decorrente de eventuais falhas de projeção de necessidade de recursos. Pela rejeição.

97	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00533 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, substitua-se no artigo 36 a palavra "legal" pelo vocáculo "legislativa".
	Parecer:	Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da Emenda pe- la importância do assunto. Contudo, as normas que compõem a matéria constitucional ora em debate, sobre Orçamento e Fis- calização Financeira, já atendem os objetivos da Emenda, pois visam de forma implícita aos efeitos pretendidos. Torna-se, assim, dispensável a explicitação da norma. Pela rejeição.

98	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00534 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, substitua-se no artigo 38 a expressão "no plano plurianual de investimentos públicos" pela seguinte expressão "nos planos"
	Parecer:	Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da Emenda pe- la importância do assunto. Contudo, as normas que compõem a matéria constitucional ora em debate, sobre Orçamento e Fis- calização Financeira, já atendem os objetivos da Emenda, pois visam de forma implícita aos efeitos pretendidos. Torna-se, assim, dispensável a explicitação da norma. Pela rejeição.

99	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00535 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Nos termos do REgimento da Assembléia Nacional Constituinte, substitua-se o artigo 40, pelo seguinte: Art. 40. Os recursos financeiros correspondentes às dotações dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário serão entregues em cotas, até o décimo quinto dia de cada trimestre, representando a quarta parte da respectiva despesa total fixada no orçamento geral da União de cada ano, inclusive créditos adicionais.
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Substitutivo e os das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a siste - mática que orienta a Seção I do. Capítulo II, nem coincide com o conjunto dos pontos-de-vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.

100	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00536 APROVADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, dê-se a seguinte redação ao artigo 41: "Art. 41. O início do mandato do Presidente da República coincide com o início de um exercício financeiro."
	Parecer:	O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su- bstitutivo, tornando-o maius completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados pelo Relator. Pelo acolhimento.

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