separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]
MG in uf [X]
PL in partido [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  2 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
Comissao
4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PL[X]
Uf
MG[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00406 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Os atuais mandatos eletivos federais, estaduais e municipais não poderão ser prorrogados. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00407 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Fica, vedada, no período de 6 meses anteriores a qualquer pleito eleitoral, a veiculação de todo tipo de matéria publicitária dos Estados, da União e dos Municípios e respectivas entidades da Administração direta ou indireta. § 1o. - a proibição de que trata o caput inclui, rigorosamente, todas as informações ou mensagens ainda que de caráter meramente enunciativo, de obras, realizações, projetos, programas ou plano de Governo, realizados ou por realizar; § 2o. - Não se inclui na proibição deste artigo, as comunicações necessárias ao resguardo da saúde pública e outros interesses vitais da comunidade, vedado, em qualquer hipótese e, qualquer vinculação ao Governo ou suas entidades da administração direta ou indireta.