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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]
PAULO RAMOS in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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12[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
expandEMEN (12)
Comissao
4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (12)
Uf
RJ (12)
Nome
PAULO RAMOS[X]
TODOS
Date
expand1987 (12)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00081 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja restabelecido o Capítulo II, que cria o Tribunal Constitucional, e feitas as modificações decorrentes no Anteprojeto. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00082 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao Artigo 20 a seguinte redação: Artigo 20 - O Presidente da República poderá decretar, ouvido o Conselho Constitucional, o Estado de Defesa, quando for necessário preservar, ou prontamente restabelecer, em locais determinados e restritos, a ordem pública ou a paz social, ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamindades naturais de grandes proporções, por solicitação dos Governos Estaduais que se sintam incapazes de superar o evento com as forças de que dispõem, ou pela constatação de que mesmo sem forças suficientes, se recusa a fazê-lo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00083 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja reduzido para quarenta dias o tempo compreendido entre a eleição e a posse dos governadores, constante no Artigo 7o. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00084 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja suprimido o Parágrafo do Artigo 4o. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00085 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao Parágrafo 4o, do Artigo 6o, a seguinte redação: § 4o. - É de quatro anos o Mandato do Presidente e do Vice-Presidente da República. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00086 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao Artigo 18 a seguinte redação: Artigo 18 - O Mandato do atual Presidente da República terminará em quinze de março de 1989. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00087 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja reduzido para quatro dias o prazo para a apreciação do Decreto do Estado de Defesa pelo Congresso Nacional, previsto no Parágrafo 6o, do Artigo 20. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00088 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja suprimida a Seção III, que trata do Conselho de Segurança Nacional. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00089 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja suprimida a letra "j", do inciso IX, do Artigo 45. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00090 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao Artigo 33 a seguinte redação: Artigo 33 - As Forças Armadas, subordinadas ao Ministério da Defesa e integradas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob o Comando supremo do Presidente da República. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00091 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao Artigo 41 a seguinte redação: Artigo 41 - As Forças Policiais e os Corpos de Bombeiros são instituições permanentes e regulares, comandadas por oficiais do último posto das respectivas Corporações, organizados pela lei com base na hierarquia e disciplina exercendo o poder de Polícia de manutenção da ordem pública e prevenção criminal, inclusive nas rodovias e ferrovias federais; são forças auxiliares e de reserva do Exército nas funções constitucionais destes, enquanto instituições destinadas à preservação da ordem pública, permanecem sob a autoridade dos Governadores dos Estados Membros, Territórios e Distritos Federais: 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00092 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao Parágrafo 3o, do Artigo 41, a seguinte redação: § 3o. - Os Municípios poderão criar serviços de voluntários para prevenção e combate a inncêndios, bem como outras atividades relativas à Defesa Civil, sob supervisão, controle e organização do Corpo de Bombeiros.