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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X] NELSON CARNEIRO in nome [X] 1987::08::06 in date [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00006 PREJUDICADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	III - COMISSÃO DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E SISTEMAS DE GOVERNO EMENDA ADITIVAqc Art. 46 - Acrescente-se: -"§ único - Os eleitos iniciarão um novo mandato de quatro anos.""
	Parecer:	Prejudicada. Hipótese contemplada no § 1o. do art. 2o..