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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

181	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00226 REJEITADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	Modifique-se a redação do artigo 10 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, como segue: "Art. 10. Vagando o cargo de Presidente da República, far-se-.á eleição 60 (sessenta) dias depois de aberta a vaga; o eleito iniciará novo período de cinco anos".

182	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00227 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	Modifique-se a redação do item I do artigo 11 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, como segue: "Art. 11. .................................. I - nomear, depois de consultada a maioria parlamentar, e exonerar, nos casos previstos nesta Constituição, o Primeiro-Ministro".

183	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00228 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	Modifique-se a redação do item II do artigo 11 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, como segue: "Art. 11. .................................. II - nomear os Ministros de Estado indicados pelo Primeiro-Ministro, e exonerá-los, nos casos previstos nesta Constituição;".

184	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00229 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Suprima-se o parágrafo único do Artigo II do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo.

185	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00230 REJEITADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	Modifique-se a redação do artigo 14 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, como segue: "Art. 14. O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros de Estado."

186	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00231 REJEITADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	Modifique a redação do parágrafo primeiro do artigo 15 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, como segue: "Art. 15. . § 1o. Em 10 (dez) dias, o Primeiro-Ministro e todos os integrantes do Conselho de Ministros devem apresentar, à Câmara dos Deputados, seu plano de governo."

187	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00232 APROVADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	Modifique-se a redação do parágrafo segundo do artigo 15 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, como segue: "Art. 15. . § 2o. Por iniciativa de 1/5 (um quinto) de seus membros e o voto da maioria, poderá a Câmara dos Deputados aprovar moção reprobatória, até 10 (dez) dias após a apresentação do plano de governo."

188	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00233 REJEITADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	Suprima-se o artigo 17, e seu parágrafo único, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo.

189	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00234 APROVADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	Suprimam-se o artigo 27, e seus parágrafos primeiro e segundo, e, por conter matéria correlata, o item III do artigo 30 do anteprojeto da subcomissão do Poder Executivo.

190	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00235 APROVADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	Suprima-se, na parte final do artigo 28 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, as expressões: "podendo ser ou não membro do Congresso Nacional".

191	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00236 APROVADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	Modifique-se a redação do item II do art. 31 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, como segue: "Art. 31. . II - supervisionar a elaboração, pelos Ministros de Estado, do plano de governo, submetê- lo à apreciação do Presidente da República e apresentá-lo perante a Câmara dos Deputados;"

192	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00237 APROVADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	Modifique-se a redação do item VI do art. 31 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, como segue: "Art. 31. .................................. VI - enviar, com aprovação do Presidente da República, proposta de orçamento ao Congresso Nacional."

193	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00238 APROVADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 31 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo o seguinte: "Art. 31. .................................. Parágrafo único. Na forma regimental, o Primeiro Ministro, ou os Ministros de Estado por ele designados, comparecerá, periodicamente, ao plenário da Câmara dos Deputados, para responder às interpelações sobre o desempenho de suas atribuições."

194	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00239 APROVADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	Modifique-se o art. 33 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, que terá a seguinte redação: "Art. 33. O Presidente da República, em casos de urgência e interesse nacional, poderá convocar o Conselho de Ministros."

195	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00240 REJEITADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	Suprima-se o item IV do artigo 34 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. Justificação O dispositivo faculta ao Presidente da República presidir as reuniões do Conselho de Ministros quando presente, mesmo que não tenha sido solicitado pelo Primeiro-Ministro. É evidente que a presença do Chefe do Estado numa reunião do Governo poderá causar constrangimentos. O artigo 34 prevê outros três casos em que o Presidente da República poderá presidir reuniões do Conselho de Ministros; nesses casos, razoável que o Chefe de Estado compareça e presida.

196	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00241 REJEITADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	Suprima-se o item II do artigo 35 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo.

197	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00242 APROVADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	Dê-se ao caput do art. 38 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo a seguinte redação: "Art. 38. Além das atribuições legais, compete ao Ministro de Estado".

198	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00243 APROVADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Dê-se ao item IV do artigo 38 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo a seguinte redação: "Art. 38. .................................. IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Primeiro-Ministro."

199	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00244 REJEITADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	Modifique-se a redação do item VIII do artigo 42 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, como segue: Art. 42 . VIII - nove cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, sendo três indicados pelo Presidente da República, três eleitos pelo Senado Federal e três eleitos pela Câmara dos Deputados, com mandatos de 2 (dois) anos, vedada a recondução."

200	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00245 APROVADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	Suprimam-se os artigos 46 a 52 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, e, por conterem matéria correlata, os dispositivos que se refiram ao Conselho Constitucional.

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