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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:052
	Texto:	ARTIGO : 052 Art. 52 - Não poderá ser promulgado nenhum preceito declarado inconstitucional.
	Indexação:	PROIBIÇÃO, PROMULGAÇÃO, ATO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE.