Comissao • | 3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo | [X] |
ANTE / PROJEMENTODOS | 302 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01366 REJEITADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Dê-se ao Caput do Art. 12 a seguinte redação:
Art. 12 - Os Deputados não poderão, desde a
posse: | | | Parecer: | Rejeitada. | |
303 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01367 REJEITADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do Art. 13 a seguinte redação:
§ 3o. - No caso do inciso III, a perda de
mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de
ofício ou mediante provocação de qualquer de seus
membros, de partido político ou do primeiro
suplente, assegurada plena defesa. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
304 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01368 REJEITADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do Art. 11 a seguinte redação:
§ 3o. - No caso de flagrante de crime
inafiançável, os autos serão remetidos dentro de
vinte e quatro horas à Câmara, para que, pelo voto
secreto da maioria dos seus membro, resolva sobre
a prisão e autorize, ou não, a formação da culpa. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
305 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01369 REJEITADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Dê-se ao § 7o. do Art. 11 a seguinte redação:
§ 7o. A incorporação às Forças Armadas, de
Deputados, embora militares e ainda que em tempo
de guerra, dependerá de prévia licença da Câmara. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
306 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01370 REJEITADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Dê-se aos incisos a e b do § 9o. do Art. 16 a
seguinte redação:
a) pelo Presidente da Câmara dos Deputados,
em caso de decretação de estado de sítio ou de
intervenção federal;
b) pelo Presidente da República, ou por
requerimento da maioria dos membros da Câmara dos
Deputados em caso de urgência ou interesse público
relevante. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
307 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01371 REJEITADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Dê-se ao Caput do Art. 13 a seguinte redação:
Perderá o mandato o Deputado: | | | Parecer: | Rejeitada. | |
308 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01372 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Suprima-se o Caput do Art. 2o. e dê-se ao
parágrafo 2o. a seguinte redação:
§ 2o. - O número de Deputados por Estado ou
Distrito Federal será estabelecido pela Justiça
Eleitoral, proporcionalmente à população, com os
ajustes necessários para que nenhum Estado ou o
Distrito Federal tenham menos de onze ou mais de
sesssenta e três Deputados. | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
309 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01373 REJEITADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Dê-se ao Caput do Art. 21 a seguinte redação:
Art. 21 - As leis complementares somente
serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos
votos dos membros da Câmara dos Deputados,
observadas as demais disposições para a tramitação
das leis ordinárias. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
310 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01374 REJEITADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Dê-se ao Caput do Art. 29 a seguinte redação:
Art. 29 - A competência exclusiva do
Congresso Nacional, será exercida através de
decretos legislativos e resoluções. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
311 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01375 PREJUDICADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do Art. 20 a seguinte redação:
§ 3o. - A proposta será discutida e votada em
sessão extraordinária da Câmara dos Deputados, em
dois turnos, considerando-se aprovada quanto
obtiver, em ambas as votações. | | | Parecer: | Prejudicada. | |
312 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01376 PREJUDICADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Dê-se ao § 4o. do Art. 20 a seguinte redação:
§ 4o. - A emenda à Constituição será
promulgada pela Mesa da Câmara dos Deputados, com
o respectivo número de ordem. | | | Parecer: | Prejudicada. | |
313 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01377 REJEITADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do Art. 11 a seguinte redação:
§ 2o. - Se a Câmara indeferir o pedido de
licença ou sobre ele não deliberar não correrá
prescrição enquanto perduar o mandato do
parlamentar. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
314 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01378 REJEITADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Dê-se ao é 5 do Art. 11 a seguinte redação:
§ 5o. - As prerrogativas processuais dos
Deputados, arrolados como testemunhas, não
subsistirão, se deixarem eles de atender, sem
justa causa, no prazo de trinta dias, ao convite
judicial. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
315 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01379 REJEITADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Dê-se ao § 6o. Art. 11 a seguinte redação:
§ 6o. - Os Deputados não serão obrigados a
testemunhar sobre informações recebidas ou
prestadas durante o exercício de suas funções, nem
sobre as pessoas que a eles confiaram ou deles
receberam informações. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
316 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01380 REJEITADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Dê-se ao § 5o. Art. 13 a seguinte redação:
§ 5o. - Nos casos previstos no inciso IV, a
perda ou suspensão será declarada pela Mesa. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
318 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01382 APROVADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Dê-se ao Inciso III do Art. 13 a seguinte
redação:
III - que deizer de comparecer, em cada
sessão legislativa anual, à terça parte das
sessões ordinárias das comissões ou da Câmara,
salvo doença comprovada, licença ou missão
autorizada pela respectiva Casa; | | | Parecer: | Aprovada. | |
319 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01383 REJEITADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do Art. 13 seguinte redação:
Nos casos dos incisos I e II deste artigo, a
perda do mandato será decidida pela Câmara dos
Deputados ou, por voto secreto, mediante
provocação de qualquer de seus membros, da Mesa ou
de partido político. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
320 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01384 REJEITADA | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Dê-se ao § 6o. do Art. 16 a seguinte redação:
§ 6o. - A Câmara dos Deputados reuniur-se-á
em sessões preparátorias, a partir de 1o. de
fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a
posse de seus membros e eleição da Mesa para os
quais é vedada a reeleição na mesma legislatura. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
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