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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
CÉSAR CALS NETO in nome [X]
PARCIALMENTE APROVADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
1
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1
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n/a
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AVULSO
Tipo
•Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
Comissao
collapse3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
•3B : Subcomissão do Poder Executivo (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
•PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
•PDS (2)
Uf
•CE (2)
Nome
•CÉSAR CALS NETO[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00797 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  Ao artigo 45 das Disposições Transitórias, Seção IX, Capítulo II, do Anteprojeto do Poder Executi- vo, seja dada a seguinte redação: "Art. 45 O disposto nesta Constituição, relativa- mente ao Sistema de Governo, entrará em vigor no dia 15 de março de 1988, e não será passível de e- menda em prazo de cinco anos". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00112 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  Ao artigo 55 das Disposições Transitórias, Seção IX, Capítulo II, seja dada a seguinte redação: "Art. 55 O disposto nesta Constituição, relativamente ao sistema de Governo, entrará em vigor no dia 15 de março de 1988." 
 Indexação:  COMPETENCIA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, REPRESENTAÇÃO, REPUBLICA, BRASIL, VIGILANCIA, COMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, UNIDADE, INDEPENDENCIA, INTEGRIDADE, TERRITORIO NACIONAL, LIBERDADE, EXERCICIO. 
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