Comissao | • | 3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo | [X] |
Fase  | F |
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| | 1 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:06 SEC:03 SSC: ART:125  | | | | Texto: | Art. 125 - A lei complementar, prevista no artigo anterior,
disporá sobre a extinção dos ofícios de notas e a organização do
tabelionato, facultando-lhe o exercício a quantos se habilitem em
prova de capacitação intelectual e verificação de idoneidade moral,
organizadas pelos Tribunais de Justiça com a colaboração da Ordem dos
Advogados do Brasil.
Parágrafo único - A lei assegurará a habilitação para o
exercício do tabelionato dos atuais titulares de ofícios de notas. | | | | Indexação: | DISPOSIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, EXTINÇÃO, OFICIO, NOTA,
ORGANIZAÇÃO, TABELIONATO, TABELIÃO DE NOTAS, FACULTATIVIDADE,
EXERCICIO, HABILITAÇÃO, PROVA, CAPACIDADE, VERIFICAÇÃO,
IDONEIDADE, MORAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COLABORAÇÃO, (OAB),
DIREITOS, TITULAR. | |
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