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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00148 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	O art. 11 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Compete ao Presidente da República, com a aprovação do Congresso Nacional, na forma e nos limites estabelecidos por esta Constituição."

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00161 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Suprima-se o art. 26 do anteprojeto.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00171 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	O sexto artigo das Disposições Transitórias do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Esta Constituição deverá ser submetida a plebiscito no máximo 30 dias após promulgação."