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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo::3A : Subcomissão do Poder Legislativo in comissao [X]
PARCIALMENTE APROVADA in res [X]
NELTON FRIEDRICH in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
PR (2)
Nome
NELTON FRIEDRICH[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00287 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos regimentais proponho ao art. 23. "A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, Senado Federal, às bancadas e aos Partidos Políticos, grupos de parlamentares, 1/3 das Assembléias Legislativas, ao Presidente das República, aos Tribunais Federais com jurisdição em todo o território nacional e nos demais casos previstos nesta Constituição." 
 Parecer:  Aprovada em parte 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00373 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos regimentais proponho ao art. 23: "A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, Senado Federal, às bancadas e aos Partidos Políticos, grupos de parlamentares, um terço das Assembléias Legislativas, ao Presidenteda República, os Tribunais Federais com jurisdição em todo o território nacional e nos demais casos previstos nesta Cosntituição." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente