| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00048 REJEITADA  | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda ao Art. 10 - inclua-se a onde couber
"Somente a União poderá contratar
investimentos estrangeiros, inclusive empréstimo,
e, exclusivamente mediante autorga expressa do
Senado Federal, com previsão de proposta,
orçamentária, inclusive quanto às respectivas
finalidades". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00049 APROVADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Art. 14 - Parágrafo 1o.
"... ou de Prefeituras com mais de um milhão
de eleitores". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00050 REJEITADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda ao art. 11 - no parágrafo onde couber.
"Não existirá imunidade parlamentar no caso
de crime de corrupção, entendidos como: usar o
patrimônio e o poder público em proveito
particular próprio ou de outrem; familiares;
amigos; parentes; corporações, classes ou grupos,
sendo esses julgados na forma em que a lei
dispuser". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00209 REJEITADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no anteprojeto da
Subcomissão do Poder Legislativo, o seguinte
dispositivo:
"Art. Compete às Comissões da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal determinar a prisão
administrativa e, se necessário, o sequestro de
bens dos dirigentes e funcionários de órgãos e
entidades da Administração Federal, direta e
indireta, que, no exercício de suas funções, não
estejam cumprindo obrigação legal ou desobedeçam
as determinações das referidas Comissões ditadas
no interesse de sua função fiscalizadora,
encarregando o órgão do Ministério Público das
providências que se fizerem necessárias." | | | | Parecer: | Rejeitada | |
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