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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (27)
Banco
expandEMEN (27)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (16)
PMDB (11)
Uf
PA[X]
TODOS
Date
expand1987 (27)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00028 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Substitua-se, no inciso III, do artigo único do anteprojeto do Sr. Relator, a expressão "orientação sexual", por "comportamento sexual". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00031 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Dê-se ao é 26 do Anteprojeto do Relator da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais a seguinte redação: "§ 26. Os cemitérios terão caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal, sendo livre a todos os cultos religiosos a prática dos respectivos ritos em relação aos seus crentes. As associações religiosas poderão manter cemitérios particulares, sujeitos, porém, à fiscalização das autoridades competentes. É-lhes proibida a recusa de sepultura onde não houver cemitério secular." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00033 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no novo texto Constitucional, o seguinte dispositivo: "Art. É dever de cada um não praticar atos ou criar situações que implique prejuízo, dano, constrangimento ou perturbação, ao bem-estar, integridade física ou moral, do seu próximo ou da coletividade. Parágrafo único. Lei Complementar definirá o alcance das medidas previstas no caput deste artigo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00065 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Inclua-se, após o inciso XII, na forma de um outro inciso, parágrafo ou item, o seguinte dispositivo: "Lei complementar estabelecerá normas para a constituição de Capelanias Militares, levando-se em consideração a necessidade do atendimento a, pelo menos, 3 (três) credos diferentes." 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00071 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Dê-se ao item VII do anteprojeto do Relator da Subcomissão a redação seguinte: "VII - a integridade física e mental e a existência digna; a tortura, os crimes de assalto à mão armada, os de mando, a produção e/ou tráfico de tóxicos, constituem crimes inafiançáveis e insuscetíveis de anistia, substituição e suspensão de pena, ou livramento condicional, ou prescrição, na forma da lei." 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00084 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprima-se do item III do anteprojeto a expressão "orientação sexual". 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00135 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Substitua-se o item XI do art. do anteprojeto do Relator pelo seguinte, renumerando- se os demais: "XI - São vedadas as publicações e espetáculos públicos, transmitidos por quaisquer meios de comunicação que redundem em violência, prejuízo ou ofensa aos valores religiosos, éticos ou morais." 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00140 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Inclua-se, após o inciso VIII, do artigo único do anteprojeto do relator, mais um inciso ou parágrafo, contendo o seguinte dispositivo: "...É proibida a atribuição de um número nacional único de identificação dos cidadãos." 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00157 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Altere-se a parte final da redação do item X, do único artigo, do anteprojeto elaborado pela Subcomissão." - Onde se lê: "as diversões e os espetáculos públicos, ficam sujeitos às leis de proteção da sociedade;" Leia-se: "as diversões e os espetáculos públicos não permitirão exteriorizações nocivas à formação do menor ou que desrespeitem os valores familiares, religiosos e éticos, e aos bons costumes." 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00213 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XXIII a seguinte redação: "... XXIII - É assegurado o direito de propriedade nos limites previstos nesta Constituição e ressalvadas as desapropriações por interesse social, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social para fins de reforma agrária." 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00048 PREJUDICADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 10, o inciso no. I, no anteprojeto elaborado pelo Relator da Subcomissão, com os seguintes dispositivos: Art. 10. § 3o. "I - Para esse fim as mesas receptoras disporão de cabines indevassáveis apropriadas, de modo a assegurar a privacidade e tranquilidade de cada eleitor, no momento do voto." 
 Justificativa:   
 Parecer:  A emenda oferecida pelo nobre Constituinte Eliel Rodrigues, pretende regulamentar a forma de votação. Tem por objetivo assegurar privacidade e tranquilidade, aos eleitores, no momento do exercício do voto. Trata-se de matéria pertinente à Legislação Eleitoral razão pela qual consideramos a emenda prejudicada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00059 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Do Capítulo referente aos Direitos Políticos (Da Soberania), suprimam-se o art. 1o. e seus parágrafos. 
 Justificativa:   
 Parecer:  Não havendo, como não há, uma rígida compartimentação entre as idéias de cada Subcomissão, e acreditamos que temos uma contribuição própria, e criativa, que pode ser aproveitada por Subcomissão afim, não vemos razão para suprimir o Art.1o. Além do mais, ele estabelece proposições de princípio que são fundamentais ao nosso Anteprojeto e que, a não serem feitas, desfiguram-no completamente. Pela rejeição. 
 Indexação:  FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE, MENOR, DIREITOS, VOTO, DATA, ELEIÇÃO. OBRIGATORIEDADE, VOTO, ALISTAMENTO ELEITORAL, MAIORIDADE, EXCEÇÃO, MENOR, VELHO. REQUISITOS, ALISTAMENTO, COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO, LINGUA PORTUGUESA, PLENITUDE, DIREITOS POLITICOS. ELEIÇÃO DIRETA, VOTO SECRETO. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00060 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 17 e seu parágrafo único. 
 Justificativa:   
 Parecer:  Rejeitamos fortemente a emenda e sua justificação. Não é ver- dade que os detentores de mandatos eletivos sempre prestem contas de suas atividades aos eleitores. Diríemos, mesmo, que é raro que isso aconteça. O que há é muito clientelismo. Quanto às impugnações junto à Justiça Eleitoral, que hoje cessam com a diplomação, convém que sejam possíveis em qual- quer tempo, durante o mandato, para que não prescrevam, tão facilmente, os supostos abusos de época eleitoral. Pela rejeição portanto. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00061 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 20 do anteprojeto. 
 Justificativa:   
 Parecer:  A primeira parte do argumento da justificação é falacioso, pois a exigência de " 2/3 " dos votos favoráveis dos membros de cada uma das casas, em dois turnos de discussão e votação para aprovação de emenda à Constituição é uma exigência da Constituição ATUAL que não se sabe se será mantida na Cons- tituição que estamos elaborando. Se por acaso, for mantida essa exigência de 2/3 ( como é provável ), será fácil, à Comissão de Sistematização, obter a compatibilização do "QUORUM". A idéia básica, a do defensor popular, é válida, motivo por que somos pela rejeição da emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00062 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 21o.do anteprojeto. 
 Justificativa:   
 Parecer:  A iniciativa popular de lei é fundamental dentro do caráter inovador do Anteprojeto no que se refere à participação popular no destino da República, "respública", "coisa pública". Fundamental porque coerente com o princípio que o norteia, de que "todo poder emana do povo e com o povo será exercido". O fato de que: " é indivíduo que a cada pessoa corresponde uma idéia própria da lei que o beneficia, e dos outros impõe deveres", contitui-se num vício da cultura brasileira, que atinge por igual as camadas ditas populares e a "soi-disaut" elite, sendo mais de veriminar nesta, de quem se deve exigir mais - e que deve exigir mais de si. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00063 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 24o. e o parágrafo único. 
 Justificativa:   
 Parecer:  O argumento de que parágrafo único é por demais vago e carece de especificidade quando a sua exequibilidade, é fraco. A sociedade brasileira já se vai organizando e apresentando um grande número de canais pelos quais expressa sua opinião. Trata-se, então, de, ouvidos os canais existentes, ampliá-los . De resto, não é por ser de difícil execução que se vai desistir de uma idéia boa. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00064 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 25o. 
 Justificativa:   
 Parecer:  Parece-nos dos mais justos o princípio de que cada um deve contribuir proporcionalmente a sua capacidade. Só assim se inverterá o sistema de privilégios que faz do Brasil o país 2o. ou 3o. colocado na disparidade de renda. E essa contribuição não se deveria sequer restringir à capacidade econômica ou financeira. Os mais inteligentes, os mais ilustrados, de mais saúde, ao invés de exigirem e reivindicarem mais, devem comparecer com o seu contributo para a melhoria da vida brasileira. Além de tudo, como trabalha-se numa Carta nova, não há porque deixar de estabelecer o princípio. Lembre-se que, embora o imposto de renda seja progressivo, o sistema fiscal, globalmente apreciado, é fortemente regressivo. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00065 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Suprima-se, do art. 27o., in fine: "inadmitidas os de caráter secreto e paramilitar". 
 Justificativa:   
 Parecer:  Concordamos com a retirada da proibição de formação de associações secretas. De qualquer modo, nenhuma associação secreta se rotula como tal: haveria uma grande margem de arbítrio nessa definição. Poderiam ser postas sob suspeita, por exemplo, certas ordens religiosas. Quanto às associações paramilitares acreditamos haver maior grau de concordância sobre sua definição e permiciosidade. Pela aprovação parcial. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00066 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Acrecente-se ao caput do art. 28, a frase "de acordo com a lei". 
 Justificativa:   
 Parecer:  Discordamos da emenda do ilustre Senador João Menezes. O dis- positivo deve ser auto-aplicável. Pela rejeição 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00067 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Suprima-se do art. 29o. o período que vai de "Cada Órgão" até "ao público". 
 Justificativa:   
 Parecer:  A disposição é realmente burocratizante e, portanto, num sentido mais amplo, frustra aos interesses coletivos. Pela rejeição. 
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