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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
Comissao
1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PDS[X]
Uf
PA[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00198 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Dê-se ao é 15 do artigo único do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais a seguinte redação: - 15. Aos litigiantes em qualquer processo judicial ou administrativo, e aos indiciados em qualquer sindicância ou inquérito, serão assegurados a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal, com todos os recursos inerentes a esses princípios. Não haverá tribunais de exceção, nem foro privilegiado. É vedado o privilégio de foro por prerrogativa de função para os crimes comuns. 
 Parecer:  A Emenda do Deputado Jorge Arbage propõe nova redação ao parágrafo 15 do Artigo Único do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Indivudais. A redação dada ao esboço de Anteprojeto submetido a esta Co- missão contempla, de modo mais amplo e preciso, os aspectos do direito previstos na Emenda em apreço. A Emenda, asim, está acolhida parcialemte. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00199 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no capítulo da CIDADANIA, no anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos, Direitos Coletivos e Garantias. "Art. Todo ato normativo da administração será previamente publicado para ciência do interessados, os quais apresentarão defesa de seus interesses em audiência pública obrigatória."" 
 Parecer:  O dispositivo proposto pelo Constituinte Jorge Arbage refere-se ao direito de informação sobre atos do poder públi- co, amplamente contemplado no esboço de anteprojeto, espe- cialmente no capítulo dos Direitos Coletivos. Votamos, pois, pela aprovação parcial da emenda. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00257 APROVADA  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  Dê-se à alínea "a" do inciso IV do Art. 4o. a seguinte redação: a) É plena a liberdade de organização sindical dos trabalhadores, inclusive dos servidores públicos civis. 
 Parecer:  A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada.