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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00283 NÃO INFORMADO
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Inclua-se no final do item V: (segurança jurídica) "V ...; é assegurada a ampla e irrestrita defesa, através do devido processo legal, administrativo ou judicial, observadas as cláusulas do contraditório, da igualdade, do duplo grau de jurisdição, voluntário, da publicidade dos atos, instruções, audiências e sessões, salvo, expressamente, hipóteses de segredo de justiça, definidos em lei complementar. Não haverá foro privilegiado nem tribunais de exceção."

2	Tipo:	Avulso		Adicionar
	Título:	BANCO: Avulso - Subcomissão I-c - vol-79
	Texto:
	PDF 4 hits	...referência ao "devido processo legal" representa recomenda-... ...muito a nos ensinar.O devido processo legal é expressamente... ...previstas nõ o rol do "devido processo legal". o ~ <[ o::... ...um processo qualquer, e sim o devido proce~ so legal. Vale...