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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
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Banco
SGCO[X]
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ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
RN[X]
TODOS
Date
61Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09824 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA CRIANÇA EM IDADE PRÉ-ESCOLAR TENHA DIREITO À CRECHE PÚBLICA E GRATUITA. 
 Indexação:  CRECHE DIREITOS DA CRIANÇA 
62Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09825 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADA AOS MAGISTRADOS A PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES COMERCIAIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MAGISTRATURA 
63Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09827 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O PRAZO PARA A REGULAMENTAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE NÃO SEJAM AUTO-APLICÁVEIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CONSTITUIÇÃO 
64Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09828 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O DIREITO DOS TRABALHADORES DE PARTICIPAR DA GESTÃO E DOS LUCROS DAS EMPRESAS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS COGESTÃO 
65Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09829 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA OBRIGATÓRIO ÀS EMPRESAS COM MAIS DE 100 (CEM) EMPREGADOS O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, INCLUSIVE NA ZONA RURAL. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITO DO TRABALHO ASSISTENCIA ALIMENTAR TRABALHADOR 
66Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09831 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO PÚBLICO GRATUITO, BÁSICO E UNIVERSAL, SEJA DIREITO DE TODOS OS CIDADÃOS E DEVER DO ESTADO. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO ENSINO DIREITO AO ENSINO DIREITOS DO CIDADÃO 
67Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09832 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A INSTITUIÇÃO DO JUIZADO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DELINQUENCIA JUVENIL 
68Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09835 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE A CONCESSÃO DO SEGURO-DESEMPREGO COM VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  SEGURO DESEMPREGO 
69Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09840 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO DE VOTO AOS MAIORES DE DEZESSEIS ANOS, ALISTADOS NA FORMA DA LEI. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MAIORIDADE 
70Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09843 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A INICIATIVA LEGISLATIVA POPULAR. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
71Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09844 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ESTABILIDADE DO TRABALHADOR URBANO E RURAL NO EMPREGO. 
 Indexação:  ESTABILIDADE TRABALHADOR RURAL TRABALHADOR URBANO DIREITOS DO TRABALHADOR 
72Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09847 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE DIREITOS AOS CONSUMIDORES, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DEFESA DO CONSUMIDOR 
73Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09848 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMA CRIANDO TRIBUNAIS E JUÍZES AGRÁRIOS. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
74Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09851 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO-ECOLÓGICO BRASILEIRO. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA POLITICA ECOLOGICA 
75Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09854 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE A TODA CRIANÇA DE 4 (QUATRO) A 6 (SEIS) ANOS E ONZE MESES EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR OBRIGATÓRIA, LAICA, PÚBLICA E GRATUITA, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O SEU DESENVOLVIMENTO BIO-SOCIAL, PSICO-AFETIVO E INTELECTUAL. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR 
76Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09855 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE DIREITOS IGUAIS AOS TRABALHADORES RURAIS E URBANOS. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL TRABALHADOR URBANO 
77Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09858 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A AUTONOMIA DOS ESTADOS NA ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAIS, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO AUTONOMIA ESTADUAL 
78Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09859 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O INGRESSO EM JUÍZO E A DEFESA DOS DIREITOS DO CIDADÃO, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO 
79Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09860 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE LIMITE DE QUATRO (4) HORAS DIÁRIAS PARA O TRABALHADOR MENOR DE IDADE, URBANO RURAL. 
 Indexação:  JORNADA DE TRABALHO TRABALHO DO MENOR 
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