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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão (13)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (13)
Uf
PR[X]
Nome
WALDYR PUGLIESI[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02145 DT REC:29/04/87  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A AUTONOMIA E A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA PRESTAR SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS E DE TABELIONATOS. 
 Indexação:  MUNICIPIOS AUTONOMIA MUNICIPAL CARTORIOS 
2Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02146 DT REC:29/04/87  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DO MINISTÉRIO DA DEFESA, QUE DEVERÁ SER, PRIORITARIAMENTE, CHEFIADO POR UM CIVIL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO MINISTERIOS 
3Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02147 DT REC:29/04/87  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE CAIBA AO ESTADO, PRIVATIVAMENTE, O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO 
4Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02148 DT REC:29/04/87  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O DIREITO À PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL FIQUE CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS QUE ESTABELECE E ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA DIREITO DE PROPRIEDADE PROPRIEDADE RURAL 
5Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02149 DT REC:29/04/87  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE AS SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA SERVIDOR DO JUDICIARIO 
6Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02150 DT REC:29/04/87  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O ENSINO PÚBLICO E GRATUITO, BEM COMO SOBRE A DEFINIÇÃO DAS ESFERAS DE RESPONSABILIDADE FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL; SOBRE A ESTATIZAÇÃO PROGRESSIVA DO ENSINO. 
 Indexação:  ESCOLA PUBLICA ENSINO GRATUITO SISTEMA EDUCACIONAL ESTATIZAÇÃO DO ENSINO 
7Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02151 DT REC:29/04/87  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO E SOBRE O ALISTAMENTO ELEITORAL. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL DIREITO DE VOTO 
8Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02152 DT REC:29/04/87  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA DISPOR, ATRAVÉS DE LEGISLAÇÃO PRÓPRIA, SOBRE A APOSENTADORIA DE SEUS SERVIDORES. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO COMPETENCIA JURISDICIONAL APOSENTADORIA 
9Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02153 DT REC:29/04/87  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ATRIBUIÇÃO DO ESTADO PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E MEDICAMENTOSA GRATUITAS A TODO CIDADÃO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA MEDICA SERVIÇOS HOSPITALARES MEDICAMENTOS 
10Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02154 DT REC:29/04/87  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO DE APOSENTADORIA A TODOS OS TRABALHADORES. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA 
11Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02155 DT REC:29/04/87  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO DAS DONAS-DE-CASA E DAS TRABALHADORAS RURAIS À APOSENTADORIA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA DONA DE CASA DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHO DOMESTICO TRABALHADOR RURAL 
12Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04897 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE A COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO PARA DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO, A ESTRUTURAÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO COMPETENCIA LEGISLATIVA ORGÃOS PUBLICOS 
13Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08454 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DURAÇÃO DE MANDATOS E A ÉPOCA DAS ELEIÇÕES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO ELEIÇÕES