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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (253)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (105)
PDT (81)
PFL (47)
PCB (20)
Uf
DF[X]
TODOS
Date
241Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08745 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL, QUANDO INCLUÍDOS NO ÂMBITO DAS ATIVIDADES DOS ÓRGÃOS REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO, A EFETIVA PARTICIPAÇÃO NOS MESMOS. 
 Indexação:  ESTADOS DISTRITO FEDERAL 
242Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08746 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE IGUALDADE ENTRE OS BRASILEIROS, INCLUSIVE OS NATURALIZADOS, EXCETO QUANTO AO ACESSO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E DEVERES BRASILEIRO NATO BRASILEIRO NATURALIZADO CANDIDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA 
243Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08747 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
244Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08748 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE A EXTINÇÃO DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS, OFICIALIZADAS OU NÃO, E DEMAIS DISPOSIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
245Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08749 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER LEGISLATIVO, ATRAVÉS DE LEI ORDINÁRIA, REGULE AS CONDIÇÕES DE ACESSO AO ÚLTIMO POSTO DA HIERARQUIA MILITAR NAS FORÇAS ARMADAS. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS 
246Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08750 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O NÚMERO DE MEMBROS DOS TRIBUNAIS, DE JUÍZOS E VARAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
247Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08751 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE AS ELEIÇÕES E A DURAÇÃO DOS MANDATOS DE GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR E DEPUTADOS ESTADUAIS. 
 Indexação:  ELEIÇÕES MANDATO GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR DEPUTADO ESTADUAL CARGO ELETIVO 
248Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08752 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE PROMOVAM NO PAÍS UMA ANISTIA AMPLA, GERAL E IRRESTRITA AOS CIVIS E MILITARES PUNIDOS POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA. 
 Indexação:  ANISTIA 
249Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08753 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL NÃO MANTENHA RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS COM ESTADOS SOBERANOS NOS QUAIS SEJA PRATICADA A DISCRIMINAÇÃO RACIAL. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS RACISMO 
250Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08754 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL REJAM E SE ORGANIZEM PELAS CONSTITUIÇÕES E LEIS QUE ADOTAREM. 
 Indexação:  ESTADOS DISTRITO FEDERAL CONSTITUIÇÃO LEGISLAÇÃO 
251Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08755 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE AS PENAS DE RECLUSÃO SEJAM CUMPRIDAS EM ESTABELECIMENTOS PENAIS CAPAZES DE PERMITIR AOS DETENTOS O EXERCÍCIO DE UMA ATIVIDADE PROFISSIONAL. 
 Indexação:  APLICAÇÃO DE PENA SISTEMA PENITENCIARIO TRABALHO DO PRESIDIARIO 
252Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00970 DT REC:14/04/87  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE COMPETIR À UNIÃO: - A EXPLORAÇÃO DIRETA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, OU AINDA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO OU CONCESSÃO, DESDE QUE OUVIDO O CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  TELECOMUNICAÇÕES POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES CONCESSÕES POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA PRIVATIVA SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES 
253Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09836 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DISPOSITIVOS DA ANISTIA AMPLA, GERAL E IRRESTRITA SEJAM MANTIDOS E AMPLIADOS AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES PUNIDOS NO PERÍODO DE 02 DE SETEMBRO DE 1961 ATÉ A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ANISTIA SERVIDOR PESSOAL MILITAR 
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