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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

81	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01900 DT REC:29/04/87
	Autor:	FURTADO LEITE (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PARA FISCALIZAR A APLICAÇÃO DOS FUNDOS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS.
	Indexação:	TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PREFEITURA MUNICIPAL RECURSOS FINANCEIROS

82	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01901 DT REC:29/04/87
	Autor:	FURTADO LEITE (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL CONHEÇA DO VETO PRESIDENCIAL E SOBRE ELE APRECIE EM VOTAÇÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DE CADA UMA DAS CASAS.
	Indexação:	CONGRESSO NACIONAL VETO PRESIDENCIAL

83	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01902 DT REC:28/04/87
	Autor:	FURTADO LEITE (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE QUE OS ESTRANGEIROS CASADOS COM BRASILEIROS E QUE TENHAM FILHOS NASCIDOS NO BRASIL POSSAM SE NATURALIZAR E OCUPAR QUALQUER CARGO PRIVATIVO DE BRASILEIROS NATOS.
	Indexação:	ESTRANGEIRO

84	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01903 DT REC:28/04/87
	Autor:	FURTADO LEITE (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO DISTRIBUA 50 % DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA E DAS RENDAS DAS LOTERIAS ESPORTIVA, FEDERAL E DE NÚMEROS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA LOTERIA ESPORTIVA LOTO

85	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01926 DT REC:28/04/87
	Autor:	MAURO BENEVIDES (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO PRESERVAR O PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO PAÍS; QUE SEJAM INCLUÍDAS NA CATEGORIA DAS LETRAS E DAS ARTES, ALÉM DAS OBRAS ERUDITAS, AS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS DO POVO.
	Indexação:	PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL POLITICA CULTURAL

86	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01927 DT REC:28/04/87
	Autor:	MAURO BENEVIDES (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE A EXTINÇÃO DO DECRETO-LEI NA PARTE CONCERNENTE AO PROCESSO LEGISLATIVO.
	Indexação:	DECRETO-LEI

87	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01928 DT REC:28/04/87
	Autor:	MAURO BENEVIDES (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA A APOSENTADORIA INTEGRAL AOS PROFESSORES E SERVIDORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS, INCLUÍDOS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS.
	Indexação:	APOSENTADORIA MAGISTERIO SERVIDOR ENSINO SUPERIOR DIREITOS DO TRABALHADOR

88	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01987 DT REC:28/04/87
	Autor:	VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE)
	Texto:	SUGERE QUE AS FORÇAS ARMADAS TENHAM POR MISSÃO GARANTIR A SOBERANIA E INDEPENDÊNCIA DO PAÍS, DEFENDER SUA INTEGRIDADE TERRITORIAL E SEGURANÇA NACIONAL; QUE O SERVIÇO MILITAR SEJA OBRIGATÓRIO, RESSALVADO O DIREITO DE, EM TEMPO DE PAZ, ALEGAR-SE IMPERATIVO DE CONSCIÊNCIA PARA EXIMIR-SE DE SUA OBRIGAÇÃO; QUE A LEI ESTABELEÇA A PRESTAÇÃO, EM TEMPO DE PAZ, DE SERVIÇOS CIVIS DE INTERESSE NACIONAL, COMO ALTERNATIVA AO SERVIÇO MILITAR.
	Indexação:	FORÇAS ARMADAS SOBERANIA NACIONAL SEGURANÇA NACIONAL SERVIÇO MILITAR

89	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01988 DT REC:28/04/87
	Autor:	CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A FAMÍLIA, EM ESPECIAL SOBRE O PARENTESCO, OS FILHOS, O CASAMENTO, O PLANEJAMENTO FAMILIAR, A MATERNIDADE, A INFÂNCIA, A ADOLESCÊNCIA, O IDOSO, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	FAMILIA ASSISTENCIA AO MENOR AMPARO A VELHICE

90	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02031 DT REC:29/04/87
	Autor:	BEZERRA DE MELO (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO FIQUEM ISENTAS DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE QUALQUER NATUREZA.
	Indexação:	INSTIUIÇÃO EDUCACIONAL ISENÇÃO TRIBUTARIA

91	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02032 DT REC:29/04/87
	Autor:	BEZERRA DE MELO (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE O ENSINO SEJA OBRIGATÓRIO DOS SEIS AOS QUINZE ANOS E QUE INCLUA A HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO-DE ATIVIDADE PROFISSIONAL.
	Indexação:	OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO PROFISSIONALIZANTE

92	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02033 DT REC:29/04/87
	Autor:	BEZERRA DE MELO (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM OFERECIDAS FORMAS ALTERNATIVAS DE ENSINO, PARA AQUELES QUE NÃO POSSAM TER ACESSO À ESCOLA CONVENCIONAL.
	Indexação:	ENSINO POLITICA EDUCACIONAL ESTUDANTE CARENTE ASSISTENCIA AO ESTUDANTE DIREITO AO ENSINO

93	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02034 DT REC:29/04/87
	Autor:	BEZERRA DE MELO (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE TODO CIDADÃO TENHA DIREITO À FORMAÇÃO RELIGIOSA, NA FORMA QUE ESTABELECE.
	Indexação:	ENSINO RELIGIOSO

94	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02035 DT REC:29/04/87
	Autor:	BEZERRA DE MELO (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE, NO MÍNIMO, 15% (QUINZE POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS E OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS, 25% (VINTE POR CENTO), PARA A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.
	Indexação:	RECURSOS FINANCEIROS ENSINO ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA

95	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02036 DT REC:29/04/87
	Autor:	BEZERRA DE MELO (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE O ENSINO SEJA LIVRE À INICIATIVA PARTICULAR, RESPEITADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL SISTEMA EDUCACIONAL ESCOLA PRIVADA PRIVATIZAÇÃO DO ENSINO

96	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02043 DT REC:28/04/87
	Autor:	CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE SEJA REGULAMENTADA A PROFISSÃO DE COMUNICADOR.
	Indexação:	REGULAMENTAÇÃO DE PROFISSÃO CATEGORIA PROFISSIONAL

97	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02044 DT REC:28/04/87
	Autor:	CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE AS ENTIDADES ESPORTIVAS E QUE CONSIDERE A PRÁTICA DESPORTIVA COMO UM DIREITO DE TODOS.
	Indexação:	ESPORTE

98	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02046 DT REC:28/04/87
	Autor:	CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A INTERVENÇÃO FEDERAL NOS ESTADOS, EM QUE OS GASTOS COM PESSOAL ULTRAPASSEM A RECEITA.
	Indexação:	INTERVENÇÃO ESTATAL FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS ESTADOS DESPESA ORÇAMENTARIA

99	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02047 DT REC:28/04/87
	Autor:	CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL EXERÇA FUNÇÃO SOCIAL, FICANDO PROIBIDA A VINCULAÇÃO DE SEUS DIRIGENTES A INSTITUIÇÕES PRIVADAS; QUE OS RECURSOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SE DESTINEM ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS; QUE OS CUSTOS FINANCEIROS PARA O NORDESTE SEJAM REDUZIDOS A 50% (CINQUENTA POR CENTO); QUE O ESTADO ESTIMULE O COOPERATIVISMO.
	Indexação:	SISTEMA FINANCEIRO RECURSOS FINANCEIROS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COOPERATIVAS

100	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02048 DT REC:28/04/87
	Autor:	CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE A JUSTIÇA ESTADUAL DISCIPLINE O INGRESSO E A MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL NOS QUADROS DA MAGISTRATURA E INSTITUA NORMAS SOBRE A APOSENTADORIA E A REMUNERAÇÂO DE MAGISTRADOS.
	Indexação:	ADMISSÃO DE PESSOAL MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL QUADRO DE PESSOAL MAGISTRATURA APOSENTADORIA REMUNERAÇÃO

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