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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07234 DT REC:06/05/87
	Autor:	CARLOS BENEVIDES (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE SEJAM EFETIVADOS OS SERVIDORES ADMITIDOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO.
	Indexação:	RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS PROVIMENTO DE CARGO

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07769 DT REC:06/05/87
	Autor:	CARLOS BENEVIDES (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS DEFICIENTES FÍSICOS A MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA.
	Indexação:	CONDIÇÕES DE VIDA DEFICIENTE FISICO QUALIDADE DE VIDA DIREITOS DAS MINORIAS

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07773 DT REC:06/05/87
	Autor:	CARLOS BENEVIDES (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE LIMITE DE IDADE PARA POSTULAR DETERMINADOS CARGOS ELETIVOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CANDIDATO CARGO ELETIVO

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07774 DT REC:06/05/87
	Autor:	CARLOS BENEVIDES (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA VEDADO ACUMULAR CARGOS EM FUNDAÇÕES PÚBLICAS.
	Indexação:	ACUMULAÇÃO DE CARGOS

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07775 DT REC:06/05/87
	Autor:	CARLOS BENEVIDES (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE A REDUÇÃO DA IDADE PARA ALISTAMENTO ELEITORAL.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL ELEITOR FACULDADE DE VOTAR

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07776 DT REC:06/05/87
	Autor:	CARLOS BENEVIDES (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE O GOVERNADOR, NOMEADO MINISTRO DE ESTADO, NÃO PERCA O MANDATO, DEVENDO APENAS LICENCIAR-SE.
	Indexação:	MANDATO GOVERNADOR

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07777 DT REC:06/05/87
	Autor:	CARLOS BENEVIDES (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.
	Indexação:	COMPETENCIA ADMINISTRATIVA

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07778 DT REC:06/05/87
	Autor:	CARLOS BENEVIDES (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A COMPOSIÇÃO DO PODER EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER EXECUTIVO

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09349 DT REC:06/05/87
	Autor:	CARLOS BENEVIDES (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE A MÃE ADOTIVA TENHA OS MESMOS DIREITOS CONFERIDOS À MÃE NATURAL.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ADOÇÃO

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09350 DT REC:06/05/87
	Autor:	CARLOS BENEVIDES (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE O LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO NÃO SEJA INFERIOR A CINQUENTA ANOS.
	Indexação:	LIMITE DE IDADE SERVIÇOS PUBLICOS

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09353 DT REC:06/05/87
	Autor:	CARLOS BENEVIDES (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE SEJA ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO LÍQUIDO DAS PESSOAS FÍSICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	MUNICIPIOS IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA COMPETENCIA TRIBUTARIA

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09354 DT REC:06/05/87
	Autor:	CARLOS BENEVIDES (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE O PODER PÚBLICO GARANTA A TODOS O DIREITO DE VIVER EM AMBIENTE SADIO, ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO.
	Indexação:	POLITICA DO MEIO AMBIENTE PODER PUBLICO