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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09810 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ AGRIPINO (PFL/RN)
	Texto:	SUGERE O RECONHECIMENTO DA PROFISSÃO DE 'DONA DE CASA', CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA DONA DE CASA REGULAMENTAÇÃO DE PROFISSÃO

2	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09814 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ AGRIPINO (PFL/RN)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR RURAL APOSENTADO REMUNERAÇÃO MÍNIMA EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO.
	Indexação:	POLITICA PREVIDENCIARIA PENSÃO ALIMENTICIA TRABALHADOR RURAL

3	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09818 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ AGRIPINO (PFL/RN)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO DE VOTO A PARTIR DE 16 ANOS DE IDADE.
	Indexação:	DIREITO DE VOTO LIMITE DE IDADE

4	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09822 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ AGRIPINO (PFL/RN)
	Texto:	SUGERE QUE NO ORÇAMENTO DA UNIÃO DESTINAÇÃO DE VERBA AO FUNDO PARTIDÁRIO.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO FEDERAL

5	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09826 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ AGRIPINO (PFL/RN)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO APLIQUE PERCENTUAL DE SUA RECEITA NA REGIÃO NORDESTE, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA REGIÃO NORDESTE PROPOSTA ORÇAMENTARIA