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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01338 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO QUE A DIREÇÃO DAS INSTITUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SEJA EXERCIDA DE FORMA COLEGIADA E PARITÁRIA, COM REPRESENTANTES DA UNIÃO, DOS EMPRESÁRIOS E DOS TRABALHADORES.
	Indexação:	POLITICA PREVIDENCIARIA

22	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01377 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE MANUTENÇÃO DO JÚRI POPULAR, COM COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA.
	Indexação:	PODER JUDICIARIO

23	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03712 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE TODA GESTANTE TENHA DIREITO A TRATAMENTO MÉDICO-AMBULATORIAL E QUE A CRIANÇA TENHA DIREITO A SERVIÇOS PRESTADOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM QUALQUER HIPÓTESE.
	Indexação:	ASSISTENCIA A MATERNIDADE DIREITOS DA MULHER DIREITOS DA CRIANÇA

24	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03713 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DOS DIREITOS CONCERNENTES À VIDA, À LIBERDADE, À SEGURANÇA, E À PROPRIEDADE.
	Indexação:	GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS BRASILEIRO NATO ESTRANGEIRO BRASILEIRO NATURALIZADO DIREITOS HUMANOS LIBERDADE DIREITO DE PROPRIEDADE

25	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06735 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE OS CARGOS DE GOVERNADOR DE ESTADO, SENADOR E DEPUTADO FEDERAL SEJAM EXERCIDOS SOMENTE POR BRASILEIROS.
	Indexação:	SISTEMA ELEITORAL CARGO ELETIVO GOVERNADOR SENADOR DEPUTADO FEDERAL

26	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06736 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE NATURALIZAÇÃO, CONFORME DETERMINA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO NATURALIZADO

27	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00978 DT REC:13/04/87
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS PARA UM SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA POLITICO PARLAMENTARISMO

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