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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão (16)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (16)
Uf
RJ[X]
Nome
GUSTAVO DE FARIA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01526 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE IMUNIDADE PARLAMENTAR AOS DEPUTADOS FEDERAIS, SENADORES, DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01527 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA DETERMINANDO QUE AS ELEIÇÕES PARA OS CARGOS DOS PODERES EXECUTIVOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, SEJAM REALIZADAS SEMPRE A 3 DE OUTUBRO E A POSSE SE DÊ NO DIA 1. DE JANEIRO DO ANO SUBSEQUENTE. 
 Indexação:  ELEIÇÕES PODER EXECUTIVO PROVIMENTO DE CARGO 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01528 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM DEDUTÍVEIS DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA OS PAGAMENTOS EFETUADOS A EMPREGADOS DOMÉSTICOS, DESDE QUE ESTES PERCEBAM PELO MENOS UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, COM CARTEIRA DE TRABALHO ASSINADA E RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA TRABALHO DOMESTICO 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01529 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A CONCESSÃO DE LICENÇA À TRABALHADORA GESTANTE, COM VENCIMENTOS E VANTAGENS, PELO PRAZO DE 4 (QUATRO) MESES, PRORROGÁVEL POR MAIS 30 (TRINTA) DIAS, NO CASO DE ALEITAMENTO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS DA MULHER 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07228 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS E DE ENERGIA HIDRÁULICA DEPENDA DE AUTORIZAÇÃO FEDERAL. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS HIDROELETRICOS INTERVENÇÃO ESTATAL 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07229 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE MINERAÇÃO EM ÁREAS INDÍGENAS. 
 Indexação:  RESERVA INDIGENA EXPLORAÇÃO MINERAL 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07230 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ADMITIDOS ATÉ 23 DE JANEIRO DE 1967 O DIREITO QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES SERVIDOR APOSENTADORIA 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08779 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO NACIONAL DE EXAUSTÃO PARA AMPARAR OS MUNICÍPIOS CUJAS RESERVAS MINERAIS TENHAM SE ESGOTADO. 
 Indexação:  MUNICIPIOS 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08780 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE INCENTIVOS ÀS PREFEITURAS PARA ABERTURA E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS. 
 Indexação:  PREFEITURA MUNICIPAL 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08781 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE INCENTIVOS ÀS EMPRESAS DE MINERAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ANTIPOLUENTES. 
 Indexação:  EQUIPAMENTOS ANTI-POLUENTES 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08782 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL SEJA LANÇADO E COBRADO PELOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08783 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS TENHAM PARTICIPAÇÃO EM TODOS OS IMPOSTOS FEDERAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08784 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE CONCESSÃO DE PENSÃO A BENEFICIÁRIOS POR FALECIMENTO DE SERVIDOR CIVIL OU MILITAR. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08785 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL A EDIÇÃO DE NORMAS TRIBUTÁRIAS E CONCESSÃO DE ANISTIAS OU REMISSÕES FISCAIS. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08786 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR, AFASTADO DA ATIVIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA, A MANUTENÇÃO DA TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU SALDOS, GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08787 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL SEJA ESTRUTURADO EM CARREIRAS, TENDO COMO LIMITE MÁXIMO O CARGO IMEDIATAMENTE INFERIOR AO DE MINISTRO DE ESTADO, PRESIDENTE DE AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO