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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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AVULSO
Tipo
Sugestão (226)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDS (99)
PMDB (98)
PFL (29)
Uf
PA[X]
TODOS
Date
41Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02445 DT REC:30/04/87  
 Autor:  DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE SEJAM EXCLUÍDOS DA TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS E PENSÕES DE CONTRIBUINTES QUE TIVEREM, NO MÍNIMO, 65 ANOS DE IDADE AO FINAL DO ANO-BASE. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA PROVENTOS POLITICA PREVIDENCIARIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA LIMITE DE IDADE 
42Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00248 DT REC:01/04/87  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE CABER AO ESTADO O ÔNUS DO REGISTRO CIVIL E RESPECTIVA CERTIDÃO A TODOS OS BRASILEIROS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO REGISTRO CIVIL 
43Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02502 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO RESSARÇA OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PELOS IMPOSTOS NÃO ARRECADADOS EM VIRTUDE DE ISENÇÕES E IMUNIDADES INCENTIVADORAS DO AUMENTO DE PRODUTIVIDADE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA ESTADOS DISTRITO FEDERAL 
44Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02503 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO AMPARE TODO CIDADÃO IMPOSSIBILITADO DE TRABALHAR E DESPROVIDO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À SUBSISTÊNCIA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
45Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02504 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A ORDEM ECONÔMICA, EM ESPECIAL NA PARTE REFERENTE AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO E ÀS EMBARCAÇÕES DE REGISTRO BRASILEIRO, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  NAVEGAÇÃO MARITIMA NAVEGAÇÃO FLUVIAL 
46Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02505 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO GARANTA TRATAMENTO MÉDICO GRATUITO AOS NECESSITADOS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA MEDICA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA 
47Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02612 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIOS GERAIS SOBRE A ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA POLITICA SOCIAL 
48Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00297 DT REC:01/04/87  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE INSTITUIÇÃO DE AUXÍLIO COMPLEMENTAR AO ESTUDANTE DO ENSINO OBRIGATÓRIO PARA ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE, VESTUÁRIO, MANUAIS E MATERIAL ESCOLAR, CASO A SIMPLES GRATUIDADE DO ENSINO NÃO PERMITA, COMPROVADAMENTE, QUE VENHA A CONTINUAR SEU APRENDIZADO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ASSISTENCIA AO ESTUDANTE 
49Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03165 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A TRANSMISSÃO DE PROGRAMAS EDUCATIVOS POR EMISSORAS DE RÁDIO E DE TELEVISÃO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  PROGRAMA EDUCATIVO RADIODIFUSÃO TELEVISÃO 
50Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03297 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DE UM SISTEMA DE CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS AUTARQUIAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS PÚBLICAS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, SEM PREJUÍZO DA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. 
 Indexação:  ORÇAMENTO AUTARQUIA EMPRESA PUBLICA PODER PUBLICO TRIBUNAL DE CONTAS 
51Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03298 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO DESTINE RECURSOS AO DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA, BEM COMO AO ENSINO HUMANÍSTICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS SISTEMA EDUCACIONAL PESQUISA CIENTIFICA 
52Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03299 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA DE PROTEÇÃO AOS VALORES DA FAMÍLIA E QUE OBRIGUE OS PAIS A MANTEREM E EDUCAREM OS FILHOS, AINDA QUE NASCIDOS FORA DO CASAMENTO. 
 Indexação:  FAMILIA PATRIO PODER 
53Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03300 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CARGOS INICIAS DO MAGISTÉRIO DE GRAU MÉDIO E SUPERIOR EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS SEJAM PROVIDOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO MAGISTERIO 
54Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00340 DT REC:02/04/87  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM INVOCADOS AS BENÇÃOS DE DEUS E SUA PROTEÇÃO PARA A ELABORAÇÃO E A PROMULGAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA. 
 Indexação:  SUGESTÕES NÃO PERTINENTES 
55Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03478 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS APOSENTADOS E OS MAIORES DE 65 (SESSENTA E CINCO ANOS) FIQUEM ISENTOS DO DEVER DE DECLARAR IMPOSTO DE RENDA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA IMPOSTO DE RENDA 
56Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03479 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUALQUER ESTABELECIMENTO HOSPITALAR, CLÍNICA OU UNIDADE MÉDICA DA REDE PARTICULAR OU PÚBLICA PRESTAR OS PRIMEIROS SOCORROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE SERVIÇOS HOSPITALARES SERVIÇO BASICO DE SAUDE 
57Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03480 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE A PROIBIÇÃO DE QUALQUER RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA OU ALIANÇA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS COM CULTOS RELIGIOSOS OU IGREJAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO IGREJA RELIGIÃO 
58Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03481 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS GERAIS QUE DISPONHAM SOBRE A POLÍTICA AGRÍCOLA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
59Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03482 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A EDUCAÇÃO NOS TRÊS GRAUS DE ENSINO, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU 
60Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03483 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A APLICAÇÃO DA PENA DE PRISÃO PERPÉTUA, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PRISÃO PERPETUA APLICAÇÃO DE PENA 
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